Questões de Concurso – Aprova Concursos

871)

Q284208 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com

vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um

contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um

título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da

abstração.

Errado
Certo

872)

Q290142 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,

a)
a sociedade não pode ser considerada empresária para nenhum fim legal.
b)
terceiros somente poderão comprovar a existência da sociedade por escrito.
c)
a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada à integralização do capital social.
d)
a sociedade está sujeita à falência, mas não poderá requerer a falência de seus devedores.
e)
a sociedade tem personalidade jurídica própria.

873)

Q290255 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

a) Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.
b) O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
c) Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.
d) A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.
e) Tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

874)

Q290471 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:

a) Os sócios, nas relações com terceiros, somente poderão provar a existência da sociedade por escrito, mas nas relações entre si poderão prová-la de qualquer modo.
b) Possui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios.
c) Os bens sociais respondem apenas pelos atos de gestão praticados pelos sócios encarregados da administração, ainda que inexistente pacto expresso limitativo dos poderes dos sócios.
d) Os bens e dívidas da sociedade constituem patrimô- nio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
e) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, garantido o benefício de ordem àquele que contratou pela sociedade.

875)

Q285073 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.

Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.

Errado
Certo

876)

Q285167 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito da concessão e representação comercial, assinale a opção

correta.

a)
O representante está impedido de efetuar atos de execução do negócio principal que auxilia, enquanto o concessionário aperfeiçoa a concessão justamente realizando–os.
b)
O representante atua em nome próprio e gere interesse alheio, enquanto o concessionário atua em nome alheio e gere interesse próprio.
c)
O concessionário deve atuar em uma área operacional exclusiva, restrição esta que não se aplica ao representante.
d)
O representante deve mediar negócios de outrem sem obrigatoriamente exercer mandato, enquanto o concessionário efetivamente realiza mercancia.
e)
O concessionário exerce atividade empresarial, enquanto o representante não pode ser empresário, uma vez que deve ser registrado em conselho profissional como auxiliar do comércio.

877)

Q282308 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Julgue os itens seguintes, a respeito das sociedades e cooperativas de trabalho.

Na sociedade simples, é possível a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros e das perdas.

Errado
Certo

878)

Q286007 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a)
Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
b)
Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res ) e o consenso que aperfeiçoa a avença ( consensum).
c)
O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
d)
Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
e)
Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

879)

Q294466 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da

administração deva relacionar os investimentos da

companhia em sociedades coligadas e controladas e

mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as

proposições:

I – São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha

influência significativa.

II – Considera–se controlada a sociedade na qual a

controladora, diretamente ou através de outras controladas, é

titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo

permanente, preponderância nas deliberações sociais e o

poder de eleger a maioria dos administradores.

III – Presume–se a influência significativa quando a

investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do

capital votante da investida, sem controlá–la.

IV – A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a

companhia aberta divulgue informações adicionais sobre

coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas I e III estão corretas.
c)
Apenas I e IV estão corretas.
d)
Apenas três delas estão corretas.
e)
Apenas uma está correta.

880)

Q231095 - CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Mecânico,

A respeito de responsabilidade social empresarial, julgue os itens a seguir.

O Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) promove a eficiência energética

nas empresas, o que revela a preocupação do Estado com possíveis impactos

ambientais decorrentes da produção empresarial.

Certo
Errado

881)

Q246878 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a patentes, assinale a alternativa correta.

a) Reputa-se concedida a patente na data de deferimento do pedido, devendo conter da carta-patente o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.
b) O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção daquele originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional, sendo processado em caráter sigiloso.
c) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos contados da data de depósito.
d) O prazo de vigência não será inferior a 5 (cinco) anos para a patente de invenção e a 10 (dez) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
e) A patente será concedida depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.

882)

Q246880 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Sobre contratos empresariais, é correto afirmar:

a)
no contrato de agência, o agente terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, ainda que dispensado por justa causa, sem embargo do direito do proponente de pleitear perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
b)
as operações de arrendamento mercantil subordinam- -se ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
c)
os contratos de arrendamento mercantil conterão disposições sobre o prazo do contrato; o valor de cada contraprestação por períodos determinados, superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendador; preço para opção de compra ou critério para sua fixação.
d)
se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comitente solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comissário.
e)
a circular oferta de franquia é um documento facultativo, que poderá ser solicitado pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

883)

Q274898 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A alienação do estabelecimento

a) extingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham ou não caráter pessoal.
b) não é admitida, em razão do princípio da preservação da empresa.
c) implica proibição de concorrência, pelo alienante ao adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência, salvo se houver autorização expressa.
d) faz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas anteriores à alienação.
e) produz efeitos perante terceiros independentemente de averbação.

884)

Q236583 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Com base na Lei n^o 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)

a)
contrato social da companhia definirá o seu objeto de modo preciso e completo.
b)
contrato social da companhia fixará o valor do capital social expresso em moeda nacional.
c)
nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação da companhia.
d)
companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
e)
companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada em relação ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

885)

Q236968 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

a)
Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória.
b)
A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
c)
O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.
d)
O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!