Questões de Concurso – Aprova Concursos

931)

Q263270 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

a)
A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.
b)
A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.
c)
A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.
d)
O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

932)

Q294352 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista

para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e

administradores causem a consumidores prejuízos e danos,

de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico

estabelece que tal desconsideração

a)
atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b)
depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c)
é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d)
submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e)
confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

933)

Q294465 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
O endosso póstumo libera o avalista e, em regra, apenas obriga, perante o endossatário, o emitente do título.
b)
No endosso para cobrança, com a cláusula “por procuração", tendo agido nos limites dos poderes, o endossatário não é responsável pelo dano gerado a partir do indevido protesto do título.
c)
O protesto de certidão de dívida ativa, antes admitido pela jurisprudência, passou a ser medida inviável em virtude de modificação legislativa operada no ano 2012.
d)
O aval póstumo é vedado pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) e pela legislação interna nacional.
e)
O endosso em preto produz mero efeito de cessão civil.

934)

Q293272 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;
b)
Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia–geral de credores;
c)
O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;
d)
Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;
e)
Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

935)

Q398919 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação à nota promissória, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
( ) A ação cambial contra o endossador e o avalista da nota promissória prescreve em trinta e seis meses contados do dia em que ação pode ser proposta.
( ) O devedor somente poderá opor ao portador da nota promissória exceção fundada em direito pessoal, na nulidade de sua obrigação e na falta de requisito necessário ao exercício da ação cambial.
( ) Sendo a nota promissória rural, emitida por uma cooperativa em favor de seus cooperados, um título de crédito de natureza causal, a respectiva execução se encontra vinculada à eficácia do negócio jurídico subjacente.
Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA.

a) F V V F.
b) V F V V.
c) V V F F.
d) F F F V.

936)

Q398921 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.
II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.
III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a)
I e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
I e III apenas.
d)
II e IV apenas.

937)

Q398926 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as seguintes afirmativas. I. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, acarretando, inclusive, a exoneração dos devedores solidários. Esta novação, contudo, está sujeita a uma condição resolutiva.
II. O juiz poderá, superando o veto imposto por apenas uma classe de credores (cram down), conceder a recuperação judicial com base em plano não aprovado pela assembleia-geral de credores, independentemente de tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, desde que o plano tenha obtido o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia.
III. De acordo com a jurisprudência dominante, “o parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública”. Por isso, enquanto não for editada lei específica, não se faz necessária para a concessão da recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral dos credores, a juntada das certidões negativas de débitos tributários.
IV. O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá, exclusivamente, os créditos trabalhistas e quirografários, os quais deverão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a) II e III apenas.
b) I e IV apenas.
c) I e III apenas.
d) II e IV apenas.

938)

Q427460 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Com a revogação da parte primeira do Código Comercial (art. 2045 do Código Civil), deixou de existir com essa denominação a sociedade de capital e indústria, na qual havia sócio que contribuía com trabalho, e sócio que entrava com o capital, vigente com o nome da sociedade em comandita simples.

a)
todavia, nas sociedades limitadas, é permitida contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.
b)
contudo, segundo a legislação civil em vigor, no contratode sociedade as pessoas podem reciprocamente se obrigar, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
c)
mas nas sociedades em nome coletivo, porque nela somente podem tomar parte pessoas físicas, é obrigatório que todos os sócios contribuam com bens eserviços, para que tenham direito à partilha, entre si, dos resultados.
d)
e a legislação civil vigente proíbe que, no contrato de sociedade, haja contribuição de sócio com serviços. (E) mas essa modalidade passou a existir na legislação

939)

Q427496 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Kevin adquire uma prancha de surfe e a paga com cheque pós-datado, a ser apresentado em trinta dias. O estabelecimento que vendeu a prancha, entretanto, não respeita o combinado e o apresenta ao banco sacado de imediato. Este paga o cheque, o que faz com que outros cheques emitidos por Kevin sejam devolvidos por falta de fundos, com decorrentes protesto e negativação do nome do emitente. Em face do acontecido, Kevin poderá voltar-se

a)
contra a loja que desrespeitou o acordo, pedindo indenização material e moral contra ela e também contra o banco sacado, já que ambos agiram em desrespeito à boa-fé objetiva ao não obedecerem à data combinada entre Kevin e a loja.
b)
somente contra a loja que desrespeitou o acordo, o qual por sua natureza gera somente reparabilidade material, relativa às despesas de protesto, juros bancários e custo para cancelamento do gravame junto aos órgãos de proteção creditícia.
c)
somente contra o banco sacado, material e moralmente, pois a este cabia, pela natureza de suas atividades, verificar com atenção a data aposta no cheque e recusar o pagamento antecipado do título, que não correspondia à vontade do emitente.
d)
somente contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pleiteando apenas reparação moral pelas consequências decorrentes do pagamento antecipado, que como não cabia ao banco recusar, não gerou ilícito material.
e)
contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pedindo indenização material e moral, por ausência de boa-fé objetiva em sua conduta; nada poderá fazer, no entanto, contra o banco sacado, pois cabe a este pagar o cheque por ocasião de sua apresentação, como se de título à vista se tratasse.

940)

Q251225 - IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Saúde

A respeito dos serviços de operações bancárias relacionados aos cheques, assinale a alternativa correta:

a)
No Brasil, lojas, empresas e instituições públicas são obrigadas a receber cheques para pagamento de bens ou serviços, desde que apresentado pelo próprio emitente.
b)
Um cheque devolvido pela insuficiência de fundo na primeira apresentação pode ser sustado pelo emitente antes da segunda apresentação.
c)
Um cheque apresentado ao banco antes do dia nele indicado (cheque pré-datado) não poderá ser pago por essa instituição.
d)
Em um cheque, quando houver divergência entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o menor valor entre os dois.
e)
A legislação brasileira em vigor permite o recebimento de talões de cheques somente a pessoas com idade mínima de 18 anos.

941)

Q249903 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento).
A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

a)
o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade.
b)
o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência.
c)
é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
d)
é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.

942)

Q246877 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Os normativos aplicáveis aos títulos de crédito à exportação determinam que

a) importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real, desde que configurado o inadimplemento mediante interpelação judicial.
b) a aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, sendo dispensável nos casos em que a produção de bens ou a prestação de serviços voltados à exportação estiver estipulada no objeto social do emitente.
c) dentre outros, podem ser objeto de penhor cedular máquinas e aparelhos utilizados na indústria, matérias- -primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, embalagens e sal que ainda esteja na salina.
d) as operações formalizadas com títulos de crédito à exportação são isentas do imposto sobre operações financeiras desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam emitidas por pessoas jurídicas e os recursos do financiamento sejam destinados à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação.
e) a nota de crédito à exportação pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular, podendo ser inseridos na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento.

943)

Q267563 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Entre as notas explicativas previstas na lei societária, cita–se

a referente aos eventos subsequentes. Assinale a alternativa

que apresenta exemplo de evento dessa natureza, com

efeito relevante.

a)
solução definitiva de processo judicial somente cientificada após a publicação das demonstrações e antes da Assembleia Geral Ordinária (AGO)
b)
sinistro coberto por seguro, mas que reduzirá as operações da empresa
c)
troca dos colaboradores da empresa de auditoria independente que vem realizando os trabalhos normais na empresa
d)
entrada de duas novas empresas num mercado já altamente fracionado
e)
confirmação, pelo governo reeleito, da mesma diretoria do Banco Central.

944)

Q269792 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação. Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirentepelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será

a)
subsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
b)
subsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
c)
solidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
d)
solidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
e)
integral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.

945)

Q269812 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A escolha do presidente do Conselho de Administração das S/A deve ser realizada pela(o)

a)
Assembleia Geral ou pelos Administradores, alternativamente
b)
Assembleia Geral ou pelo próprio Conselho de Administração, conforme o estatuto
c)
Diretoria ou através de Acordo de Acionistas
d)
Conselho e pela Assembleia Geral, conjuntamente
e)
Representante dos Trabalhadores e pelo Representante dos Acionistas

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!