Q372724 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta referente ás normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

a) O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.
b) Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE),
c) É permitido recurso de ofício.
d) A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.
e) A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

Direito Eleitoral