Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q455741 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

a) Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.
b) O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.
c) Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.
d) No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.
e) É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

392)

Q469216 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

A respeito das nulidades da votação, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A votação é anulável quando viciada por falsidade ou coação.
b)
A votação é nula quando houver o extravio de documento reputado como essencial.
c)
A votação é nula quando feita perante mesa não nomeada por juiz eleitoral.
d)
A votação é anulável quando há propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei.

393)

Q494369 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Errado
Certo

394)

Q494371 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Errado
Certo

395)

Q563967 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão,

a)
restringe-se ao horário gratuito definido em lei, sendo, contudo, permitida a veiculação de propaganda paga.
b)
será integralmente paga com recursos da legenda, sendo as emissoras responsáveis apenas pela inserção dos programas.
c)
de candidato regional, no horário gratuito, não pode utilizar a imagem e a voz de candidato no pleito nacional, ainda que pertençam ao mesmo partido político.
d)
de caráter gratuito, deve ser transmitida por emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e por todos os canais de televisão por assinatura.
e)
no horário gratuito definido em lei, não obsta a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.

396)

Q548267 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

C Fernanda foi candidata a vereadora;

C Flávio foi candidato a prefeito;

C Clara foi eleitora;

C Paulo foi membro da mesa receptora;

C João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965,

não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde

quinze dias antes da eleição,

a)
Fernanda, Flávio e Clara.
b)
Flávio, Clara e João.
c)
Paulo e João.
d)
Fernanda e Flávio.
e)
Clara, Paulo e João.

397)

Q564047 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento pú- blico ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

a) Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta.
b) Sua configuração não exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante, com aptidão para lesionar a fé pública eleitoral.
c) Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.
d) Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
e) É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de documento público como particular.

398)

Q694200 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

a) A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.
b) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c)
O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
d) São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
e) A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.

399)

Q455389 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

a) A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
b) O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
c) Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
d) Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
e) Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

400)

Q455391 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

a) No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.
b) O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.
c) O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.
d) Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.
e) A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

401)

Q455738 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção

correta.

a)
A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
b)
Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
c)
Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
d)
Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
e)
As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

402)

Q455740 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

a) Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
b) O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
c) Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
d) A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
e) Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

403)

Q455745 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

a) A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar.
b) Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato.
c) A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito.
d) Os partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos.
e) Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo.

404)

Q469215 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Podem ser nomeados membros das juntas eleitorais:

a) Os candidatos e seus parentes até o segundo grau.
b) Os cônjuges dos candidatos à eleição.
c) Os juízes de direito e pertencentes ao serviço eleitoral.
d) Os cidadãos de notória idoneidade.

405)

Q494368 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá

requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às

conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de

maneira diversa.

Errado
Certo

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