Q563968 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética.

O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição

no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou

as seguintes condutas: compareceu à inauguração de

uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua

gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público

homologado em maio de 2016; autorizou publicidade

institucional de programa municipal de combate à dengue;

e fez revisão geral da remuneração dos servidores

públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos

em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n 9.504/97,

a)
o comparecimento à inauguração da Unidade Básica de Saúde não está vedado, desde que não haja a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para o evento de inauguração.
b)
a nomeação de médicos aprovados em concurso público não pode ser realizada, pois nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidores, é vedado, em qualquer hipótese, nos três meses que antecedem o pleito e até a data da posse dos eleitos.
c)
a autorização de publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue, se comprovado que se tratava de caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, não constitui conduta vedada.
d)
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos não pode ser realizada, ainda que se destine apenas à recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano da eleição.
e)
todas as condutas praticadas pelo Prefeito Municipal são vedadas pela referida lei, estando ele sujeito a multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) mil UFIRs, mas não ficando sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Direito Eleitoral