Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q604440 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados

a)
designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.
b)
ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.
c)
fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.
d)
receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.
e)
cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.

377)

Q604697 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até

a)
dez dias antes do pleito.
b)
vinte dias antes do pleito.
c)
trinta dias antes do pleito.
d)
vinte dias após seu falecimento.
e)
dez dias após seu falecimento.

378)

Q604736 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para

a)
prefeito.
b)
senador.
c)
vereador.
d)
presidente da República.
e)
governador.

379)

Q596899 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
e) O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

380)

Q646877 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:

a) a cessação da inelegibilidade após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a extinção da pretensão executória estatal.
b) a imediata cessação da causa de inelegibilidade.
c) o fim da sua inelegibilidade após o decurso de oito anos contados da data em que ocorreu a extinção da pretensão executória estatal.
d) o fim da sua inelegibilidade oito anos após a data da decisão da Justiça Comum que extinguiu a pretensão executória estatal.
e) a cessação da inelegibilidade assim que a Justiça Eleitoral receber a comunicação da decisão proferida pela Justiça Comum.

381)

Q592741 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a alistamento eleitoral e voto, assinale a opção

correta.

a)
O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção de sexo, salvo os inválidos, os maiores de setenta anos de idade e os que se encontrem fora do país.
b)
São condições para o alistamento eleitoral a capacidade de leitura e de escrita, o domínio da língua nacional e o gozo dos direitos políticos.
c)
Todos os militares são alistáveis.
d)
O voto é obrigatório, exceto para os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os servidores civis e militares.

382)

Q591236 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale

a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a)
O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.
b)
O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.
c)
A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.
d)
Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.
e)
O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

383)

Q591243 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

a)
É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
b)
O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
c)
O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
d)
O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
e)
No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

384)

Q591382 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Relativamente às condições para criação, funcionamento e

financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
b)
A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
c)
Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
d)
O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e)
As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

385)

Q591387 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

a)
A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.
b)
O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.
c)
Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais.
d)
Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.
e)
A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

386)

Q590961 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
b)
Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
c)
Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
d)
Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
e)
Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

387)

Q590966 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
b)
Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
c)
Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
d)
A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
e)
É vedada a fusão de partidos políticos.

388)

Q455385 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

389)

Q455690 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da propaganda eleitoral.

a) Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiárioé o mais apto ao exercício de função pública.
b) A exaltação das realizações pessoais de determinada pessoa que já foi candidata a mandato eletivo, que se confunde com a ação política a ser desenvolvida e que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, é circunstância que não configura a prática de propaganda eleitoral, nem desvirtuamento do instituto.
c) A realização de prévias partidárias e sua transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré- -candidatos, não configuram propaganda eleitoral antecipada.
d) A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que sem pedido explícito de voto, caracteriza propaganda eleitoral antecipada vedada.
e) O candidato que exerce a profissão de cantor não pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, mesmo que essa atividade não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanhaeleitoral, ainda que em caráter subliminar.

390)

Q455739 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da

justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a

opção correta.

a)
O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
b)
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.
d)
O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
e)
É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

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