Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q582165 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Relações Públicas,

De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,

a) obrigatoriamente, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
b) obrigatoriamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
c) obrigatoriamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
d) facultativamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
e) facultativamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.

362)

Q605866 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Jairo, solteiro, serventuário de cartório, celetista, é muito conhecido em sua cidade e, após a insistência de seus colegas, resolveu candidatar-se ao cargo de Vereador nas próximas eleições. Nessa situação, Jairo é

a) elegível, não havendo necessidade de desincompatibilização.
b) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 6 meses antes das eleições, fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.
c) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 3 meses antes das eleições, fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.
d) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 3 meses antes das eleições, não fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.
e) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 6 meses antes das eleições, não fazendo jus à percepção de seus vencimentos integrais.

363)

Q605873 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caio efetuou o seu alistamento eleitoral há dez meses e, buscando melhor qualidade de vida, mudou-se para outro Município no interior do Estado em que reside. Diante dessa situação, Caio

a) poderá requerer a transferência do seu título de eleitor se residir, pelo menos, há 1 ano no novo Município, independentemente da data do alistamento.
b) apenas poderá requerer a transferência do seu título de eleitor se residir, no mínimo, há 2 meses no novo Município.
c) não poderá requerer a transferência do seu título de eleitor por ter transcorrido menos de 1 ano da data do seu alistamento.
d) poderá requerer a transferência do seu título de eleitor por ter preenchido os requisitos legais.
e) não poderá requerer a transferência do seu título de eleitor, sendo necessário, para possibilitar a referida transferência, o transcurso de 2 anos da data do seu alistamento.

364)

Q605924 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

a) declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.
c) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
d) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
e) determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.

365)

Q618403 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

a)
direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.
b)
autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.
c)
autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.
d)
direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
e)
direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

366)

Q618458 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

a) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
b) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
c) é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
d) não tem competência penal originária.
e) é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

367)

Q618542 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros

a) o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
b) o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento financeiro da campanha.
c) o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.
d) o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao candidato pela justiça eleitoral.
e) o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

368)

Q618566 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger

a)
deputados federais.
b)
presidente da República.
c)
senadores.
d)
governadores.
e)
prefeitos.

369)

Q618573 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

a) completar setenta anos de idade.
b) registrar a sua candidatura a qualquer cargo.
c) perder seus direitos políticos.
d) deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos.
e) ter pluralidade de domicílios eleitorais.

370)

Q616318 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária,

“Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de __________, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em ___________." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a) 48 horas / 5 dias
b) 5 dias / 48 horas
c) 10 dias / 48 horas
d) 24 horas / 48 horas

371)

Q599297 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

a) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
b) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
c) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.
d) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

372)

Q599300 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

a) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
b) os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
c) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
d) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.

373)

Q609015 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

Errado
Certo

374)

Q604433 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral

a)
o TSE, as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os cartórios eleitorais.
b)
o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.
c)
as juntas eleitorais e os cartórios eleitorais.
d)
o TSE, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais.
e)
as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.

375)

Q604438 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

a)
morte e a suspensão dos direitos políticos.
b)
comunicação ao juiz eleitoral.
c)
morte e a perda dos direitos políticos.
d)
expulsão e a cassação dos direitos políticos.
e)
filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

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