Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

a) Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo
b) Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo
c) Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres
d) Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.
e) Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.

2)

Q828095 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes.

Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

a) Reduzir, em caráter temporário, assegurada a compensação posterior em benefício das atividades-fim do partido, os repasses de recursos do fundo partidário previstos para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, e para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres.
b) Definir regras de contribuição de recursos para filiados, por meio de mensalidades, e projetar campanhas de arrecadação entre cidadãos não filiados, observado o disposto na lei
c) Empregar parte dos recursos disponíveis para investimento em empresas de elevada lucratividade e utilizar o retorno desse investimento em atividades assinaladas, pelo planejamento, como prioritárias
d) Solicitar apoio financeiro temporário de cooperativas, organizações não governamentais, organizações empresariais e de trabalhadores, de preferência dos ramos de atividade vinculados com a história, os objetivos e a agenda programática do partido
e) Promover campanha de arrecadação de fundos, por meio da internet, assegurado o anonimato dos doadores

3)

Q796596 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia
atentamente o dispositivo abaixo:

"Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites:

____________ para ____________;
____________ para ____________;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
b) permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
c) permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal
d) exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional

4)

Q618541 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

a) não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito.
b) poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
c) poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física.
d) não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet.
e) poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.

5)

Q583421 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião

a) e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um deles no ano anterior à eleição.
b) e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
c) poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
d) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
e) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.

6)

Q599297 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

a) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
b) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
c) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.
d) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

7)

Q91295 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda um meio de
barrar as doações ocultas na campanha eleitoral deste ano. De
acordo com uma resolução em estudo pelo tribunal, os partidos
deverão especificar a origem dos recursos repassados aos
candidatos. Nas eleições anteriores, os doadores repassavam valores
aos partidos, e não eram identificados os candidatos que seriam
beneficiados. E os partidos distribuíam o dinheiro sem divulgar a
fonte.

Agência Estado, 15/1/2010 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se
seguem.

A doação oculta ocorre quando o partido não informa à justiça eleitoral, na prestação de contas relativas às eleições, o nome da empresa ou da pessoa natural que fez a doação.

Certo
Errado

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