Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no
qual uma série de restrições impõe–se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.
A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Leia o texto a seguir.
Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.
Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.
Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
As afirmativas são respectivamente:
Com relação aos critérios que devem ser observados nos
processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade,
urbanidade e boa–fé.
Assinale:
O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para
o particular porque impede a Administração de agir de forma
discricionária, é denominado
“Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso for dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal”.
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
As autarquias possuem determinados privilégios que
lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo
dois exemplos os seguintes:
Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial.
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
Assinale a alternativa que NÃO trata de característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Tício é proprietário de um imóvel rural no qual foram instaladas, mediante instituição de servidão administrativa, torres de sustentação da fiação de energia elétrica. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a servidão
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo é CORRETO afirmar que
