Q277709 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe–se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

Q277709 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Direito Administrativo