Questões de Concurso – Aprova Concursos

13786)

Q426868 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância.
c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

13787)

Q426870 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

a) vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
b) vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
c) discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
d) discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
e) vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

13788)

Q396763 - CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Desenvolvimento de Pessoas

Sergio passou, a ter exercício em nova sede por determinação de oficio da autoridade competente, no interesse do serviço. Realizou a mudança com toda a sua família, locando imóvel para residir. Tendo em vista a ausência de propriedade da administração pública para destinação funcional, requereu o deferimento de ajuda de custo para instalação, o que foi deferido.
Nos termos da Lei n 8.112/90, o limite máximo para a referida verba corresponde a

a) dois meses de remuneração
b) três meses de remuneração
c) quatro meses de remuneração
d) cinco meses de remuneração
e) seis meses de remuneração

13789)

Q204719 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

No âmbito da ANS, é obrigatório haver comissão de ética competente para a realização de sindicâncias e processos administrativos referentes à investigação e punição de infrações disciplinares.

Certo
Errado

13790)

Q338599 - COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado

A agência reguladora é classificada como

a) autarquia especial.
b) órgão da administração direta.
c) fundação de caráter público.
d) pessoa jurídica de direito privado.
e) entidade executiva.

13791)

Q790255 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade
nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, viola a Constituição Federal.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) De acordo com a lei 8.112/90 nenhum servidor público receberá vencimento inferior ao salário mínimo.
d) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

13792)

Q293893 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.
b) Em razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2– da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.
c) O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.
d) O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

13793)

Q297162 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Para a Administração Pública, o poder de polícia

a) consiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.
b) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.
c) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.
d) é exclusivo das instituições policiais como um todo

13794)

Q213202 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) À União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.
c) A polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
d) A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.
e) Nos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.

13795)

Q213207 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

a) Princípio da eficiência.
b) Princípio da atualidade.
c) Princípio da generalidade.
d) Princípio da cortesia.
e) Princípio da continuidade.

13796)

Q213358 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X” desapropria diversos imóveis comerciais.
Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.
b) Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.
c) O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.
d) O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.
e) Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

13797)

Q213473 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
b) Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
c) O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
d) O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
e) O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

13798)

Q237125 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro.
III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo em relação aos não usuários do serviço.
IV. O Poder Público, ao receber estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios para preservar a intangibilidade física dos alunos, respondendo por eventuais lesões que eles venham a sofrer, mesmo que decorrentes de agressão perpetrada por colega de classe.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

13799)

Q239900 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

a)
composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
b)
complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
c)
qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
d)
simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

13800)

Q241722 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

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