Em relação à responsabilidade civil do Estado, a
morte de detento, dentro do estabelecimento prisional,
em razão de má conduta de servidor público,
acarretará:
1- A exclusão da responsabilidade do Estado,
uma vez que ele não pode ser responsabilizado
por atos de seus agentes.
2- A responsabilização civil do Estado é objetiva,
pois independe de culpa.
3- Ação de regresso contra o servidor faltoso,
pelos danos causados ao Erário.
4- Necessidade de prova da conduta comissiva
do agente público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere à organização da administração pública, julgue os
itens subsecutivos.
Em se tratando de desconcentração, as atribuições são
repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única
pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a
organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos
públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.
Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de
licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a
ausência de comprovação da conduta estatal, do dano e do
nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
As praias são bem público classificado como:
A Súmula 346 do STF prevê que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tal Súmula, nada mais é do que a expressão do Princípio do(a):
A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:
No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órgão oficial, edital de chamada do funcionário que não haja reassumido o exercício no prazo máximo de:
