Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.
( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se projeto executivo
Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição
De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público
I. contratação.
II. reversão.
III. promoção.
IV. nomeação.
É correto o que está contido em
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu
artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal,
que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da
Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.
II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É correto o que se afirma em
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
br
I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial e das
fundações públicas federais. A esse respeito e de acordo
com a referida lei, analise as assertivas abaixo.
I. O prazo de validade do concurso público será de até
2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de
sua realização serão fixados, obrigatoriamente, em
murais no dia da realização da prova, desobrigando,
assim, a publicação no Diário Oficial da União e em
jornal diário de grande circulação.
III. A inspeção médica oficial é feita após a posse do
concursado, não se caracterizando em etapa
eliminatória.
IV. A readaptação do servidor só ocorrerá quando
houver concretamente um cargo vago.
É correto o que se afirma em
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.
II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.
Assinale:
A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.
II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.
III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.
Assinale:
Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.
