Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se
O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar
Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,
Uma candidata de nível superior pretende ingressar nº quadro de servidores efetivos do IBGE, atuando com estatísticas. Obtendo informações sobre as possibilidades de desenvolvimento da sua carreira, ela é informada de que no Plano de Cargos e Carreiras do IBGE, a carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas é composta do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, o qual exige nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográ- fica, geodésica e ambiental. A candidata é informada ainda que tal carreira é composta pelas classes
Uma universitária é contratada para realizar atividade temporária de recenseamento. Por decisão do IBGE, não haverá prorrogação para esse tipo de serviço. Nos termos da legislação de regência, o tempo máximo do seu contrato será de quantos anos?
Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se
candidatado a cargo de nível médio e logrado aprova-
ção, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou
posse e entrou em exercício nas datas fixadas pelos órgãos
competentes. Após aprovação em estágio probató-
rio, foi transferida para outro local, onde se desentendeu
com o Chefe do órgão, que comunicou o conflito às autoridades
superiores, as quais, sem qualquer formalidade,
determinaram a exoneração de Cristina do cargo por ela
ocupado.
Nos termos da Lei n 8.112/90, a perda do cargo do servidor,
no caso descrito, poderia ocorrer após
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,
As autarquias caracterizam-se como
Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n 8666/93, a
Pedro, integrante do conselho fiscal de uma empresa controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento em razão do exercício de tal função a Sandro, empresário privado, que logrou obter proveito econômico em função da referida informação que sabia ser privilegiada. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza. Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou
lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi
fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser
imputada
Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações
