Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder
hierárquico.
De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta
As agências executivas diferenciam-se das agências
reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não
terem, como principal função, exercer controle sobre
particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de
exercer atividade estatal de forma descentralizada.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de
controle administrativo. A existência de vício de legalidade
resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que
leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar
a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no
Brasil, caso o Estado demonstre que se comportou com
diligência, perícia e prudência, estará isento de indenizar.
Considere as seguintes entidades. I.Empresa privada concessionária de serviço público. II.Caixa Econômica Federal – CEF (Empresa Pública). III.Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Autarquia). Assinale a alternativa que apresenta entidades às quais se aplica a responsabilidade civil objetiva.
O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual
lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é denominado
A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.
A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição administrativa de competências expressa na Constituição Federal. O Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal n2 3.820/1960 e dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem por missão "orientar e fiscalizar o profissional para torná-lo consciente da importância da conduta ética da profissão com a saúde pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência, como usuário/cliente, voluntário e funcionário". O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:
Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.
O prefeito recém-eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá-la. Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
O pregão, modalidade de licitação criada pela Lei n. 10.520/2002, foi festejado por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir. I. A inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e a existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovaçõestrazidas pelo Pregão. II. O pregão é adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. III. O pregão foi instituído pela Medida Provisória n. 2.026/2000, a qual somente permitia que a União o realizasse, o que, após a sua conversão, foi corri- gido e estendido para os demais entes (Estados e Municípios). Assinale:
