A empresa Y Ltda. pretende participar de pregões eletrô- nicos no âmbito da administração federal. Como um dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 5.450/2005, deve a empresa cadastrar-se no
Um formando de prestigiada Universidade pretende seguir carreira no serviço público, em instituição de escol, realizando pesquisas na sua área de especialização. Se optar por ingressar no IBGE, nos termos da normativa própria, a mais alta classe na carreira de nível superior de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas poderá ser alcançada caso ele venha a possuir
Quem é servidor efetivo de nivel intermediário do IBGE tem direito à percepção da denominada gratificação de
Um universitário é contratado temporariamente para participar de projeto custeado pelo Governo Federal. Ocorre que, por conveniência e oportunidade da Administração, o projeto vem a ser cancelado. Nos termos da legislação de regência, ele terá direito a receber, a título de indeniza- ção, uma parte do que lhe caberia ganhar, correspondente ao restante do contrato. Nesse caso, em relação ao que lhe resta de contrato, o universitário receberá
Leonardo, desde muito cedo, almeja assumir um cargo
público e exercer suas funções nos rincões mais distantes
do país, para devolver, através da solidariedade, aquilo
que recebeu de investimento público.
Atingindo a idade legal e obtendo os diplomas necessários à formação dos requisitos para ingressar na seleção
para o cargo almejado, verificou que o concurso público,
nos termos da Lei n 8.112/90:
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde
foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se
às circunstâncias do local, apesar de habitar em
local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca
densidade demográfica.
Nos termos da Lei n 8.112/90, ela faz jus ao denominado:
“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à
Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, se aplica aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entretanto, também tem aplicação aos atos praticados em empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que possuam personalidade jurídica de direito público. ( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1ª e parágrafo único da mesma lei. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, respondendo, inclusive, com seus próprios bens, caso o valor da herança não seja suficiente para ressarcir o patrimônio público. ( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A sequência está correta em
De acordo com a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que
Sandro, integrante do quadro funcional de determinada
sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio
e de particulares com os quais mantinha relações comerciais,
bens integrantes do acervo patrimonial da empresa.
De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade
administrativa,
“Significa a transferência de poderes de decisão em
matérias específicas a entes dotados de personalidade
jurídica própria". Esta é a definição de
Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:
A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder
Sobre os critérios legais referentes à concessão da aposentadoria dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A aposentadoria por invalidez permanente é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em
todos os casos, exceto quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II. A aposentadoria compulsória é concedida aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
III. A aposentadoria voluntária é concedida desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e oito anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, atendidas as condições legais.
IV. Ao professor ou à professora que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição será reduzido em 03 ( três anos ) para a
concessão de aposentadoria voluntária.
Está CORRETO o que se afirma em
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade
