Q492788 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Engenheiro Elétrico,

O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual

lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

a) Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço public° é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
c) As denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
d) O inquérito administrativo obedecera ao principio do contraditório, mas o acusado não terá direito a ser ouvido nem terá assegurado o direito de defesa.
e) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Publica para instauração da ação penal.

Direito Administrativo