Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.
Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo
pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso
privativo do bem, de forma remunerada ou a título gratuito.
Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais nos 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de 3 pela unidade gestora ou administrativa que publicará o resumo do instrumento convocatório na imprensa oficial e por meio eletrônico e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade. Assinale a alternativa que correspondente, corretamente, à modalidade de licitação descrita anteriormente.
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por
Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:
I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.
Está correto o que se afirma em
Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder
A Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto atendimento que, nos últimos anos, tem se mostrado crescente. A situação afigura-se bastante crítica, razão pela qual deseja que as obras sejam concluídas com a maior brevidade possível e também busca evitar que se repita o ocorrido em outras oportunidades, quando empresas contratadas para execução de obras semelhantes deixaram de cumprir o cronograma estabelecido. De acordo com as disposi- ções da Lei no 8.666/93, para a consecução de seus objetivos, a Administração poderá
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
Considerando-se a disciplina da Lei n. 8.666/93, que contém as normas gerais sobre licitação e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar sobre o julgamento no procedimento licitatório que
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio ou disposição geral da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Paulo pretende candidatar-se a cargo eletivo no município
onde exerce suas funções de servidor público tendo em
vista sua relação com a comunidade local, na qual criou
laços de afeto.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a Licença para Atividade
Política durará até
