Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação tratada pela Lei n2 10320, de 17 de julho de 2002
As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização da licitação, na modalidade Convite, será de
Pedro participa de competição esportiva amadora tendo
desentendimento com outro competidor, recebendo ameaça de
morte do mesmo. Temeroso da ameaça realiza o registro da
ocorrência em órgão policial competente. Após o registro, o
individuo que realizou a ameaça é convocado para prestar
depoimento e permanece detido no órgão policial, sem formação
de culpa, sem ordem judicial.
Nesse caso, caberia a impetração de
A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em
relação às contratações realizadas pela Administração Pública.
Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.
As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com 72 anos, Ernesto é naturalizado brasileiro e pretende se candidatar a um mandato eletivo. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue o próximo item.
A requisição administrativa é ato unilateral e auto-executório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.
É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais atividades, a Administração Pública exige o pagamento da seguinte natureza:
Um guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado por participantes de uma passeata que estavam fugindo da polícia civil. Nesse caso relatado, pode-se afirmar, quanto à responsabilidade do Município, que a mesma deve ser considerada como:
A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:
