Questões de Concurso – Aprova Concursos

13441)

Q575990 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo

A sanção disciplinar a ser aplicada verbalmente, em caso de negligência de servidor municipal, corresponde à pena de:

a) repreensão
b) multa
c) advertência
d) suspensão

13442)

Q575995 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo

O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é o da:

a) legalidade
b) impessoalidade
c) moralidade
d) eficiência

13443)

Q614293 - CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração

Em relação à apuração do tempo de serviço, analise as circunstâncias abaixo e preencha os parenteses com:

1- É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.

2- É contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

( ) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

( ) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

( ) Júri e outros serviços obrigatórios por lei,

( ) A licença à gestante, à adotante e á paternidade.

( ) A licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

( ) A licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A sequência correta do preenchimento é:

a)
2-1-1-2-2-1.
b)
2-2-1-2-1-2.
c)
1-1-2-1-2-1.
d)
2-1-1-1-2-1.

13444)

Q614534 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

a) Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.
b) O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.
c) É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.
d) A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.
e) Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

13445)

Q614572 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

a) Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
b) Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
c) Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.
d) Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.
e) Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

13446)

Q614577 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

a) na fase instrutória e antes da tomada da decisão.
b) com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
c) na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.
d) com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
e) antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

13447)

Q614584 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

a) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
c) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) A edição de atos de caráter normativo.

13448)

Q614589 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de

a) 48 horas para apresentação das razões do recurso.
b) 3 dias para apresentação das razões do recurso.
c) 5 dias para apresentação das razões do recurso.
d) 10 dias para apresentação das razões do recurso.
e) 15 dias para apresentação das razões do recurso.

13449)

Q204722 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

A competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna essa Agência solidariamente responsável por danos que essas operadoras causem em decorrência de atuação em desconformidade com as normas editadas pela própria ANS.

Certo
Errado

13450)

Q158420 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas por lei.
b) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.
c) O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico da proporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
d) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e é possível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.
e) O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.

13451)

Q158608 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

a) condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.
b) restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.
c) pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.
d) enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.
e) não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

13452)

Q158627 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.
c) Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.
d) A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
e) A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.

13453)

Q158800 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:

a) o concessionário se transforma em órgão público.
b) a concessionária não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução do serviço concedido.
c) há incidência do princípio da mutabilidade das cláusulas regulamentares.
d) ocorre a transferência da titularidade do serviço para o concessionário.

13454)

Q158805 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Pelo significado do princípio da motivação,

a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.
b) o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada.
c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício.
d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.

13455)

Q158918 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

a) aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.
b) o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.
c) a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.
d) a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!