Questões de Concurso – Aprova Concursos

4651)

Q812948 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

Em conformidade com a Lei 8.666/93, é cláusula necessária em todo contrato administrativo aquela que estabelece:

a) o regime de execução ou a forma de fornecimento
b) contratação de seguro para caso o contrato não seja cumprido.
c) pagamento de bônus à organização contratada caso termine a obra ou serviço antes do prazo previsto
d) pagamento de bônus à organização contratada caso termine a obra ou serviço por valor inferior ao previsto
e) contratação de fiscalização externa para assegurar que o objeto do contrato esteja sendo cumprido

4652)

Q812950 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

A redação oficial na Administração Pública é utilizada na comunicação formal com:

a) Órgãos públicos, somente
b) Órgãos e servidores públicos, somente.
c) Órgãos, servidores públicos e particulares.
d) Servidores públicos e particulares, somente
e) Servidores públicos, somente

4653)

Q808093 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

a)
serão contratados mediante processo de licitação
pública apenas em casos especificados na legislação
b)
em regra, devem ser precedidos de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes.
c)
serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça
exigências de qualificação jurídica, técnica
e econômico-financeira compatíveis com o interesse
público.
d)
podem ser contratados com particulares que possuam
débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes
da Federação, ou com a Justiça Trabalhista.
e)
podem ser contratados de forma direta fora das hipóteses
legais mediante justificativa da excepcionalidade
firmada pelo Chefe do Poder Executivo

4654)

Q808214 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Nos termos da Lei no12.232/2010, é correto afirmar:

a) na contratação dos serviços de publicidade, faculta-
-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de
uma agência de propaganda, sem a segregação em
itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no
processo de licitação.
b) é facultado às agências contratadas manter acervo
comprobatório da totalidade dos serviços prestados
e das peças publicitárias produzidas
c) nas contratações de serviços de publicidade, não poderão
ser incluídos como atividades complementares
os serviços especializados pertinentes à produção
técnica das peças e projetos publicitários criados.
d) é obrigatória a concessão de planos de incentivo por
veículo de divulgação e sua aceitação por agência
de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão
constituir receita própria da agência.
e) poderão as agências de propaganda, excepcionalmente
e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos
de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo
veículos de divulgação que não os concedam

4655)

Q808219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar, nos termos

a) da Lei Federal no 12.846/2013, que a responsabilização
da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito
b) do Decreto-Lei no 201/1967, que a conduta de se utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime
de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-
o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
c) da Lei Complementar no 101/2000, que na concessão
de crédito por ente da Federação a pessoa física,
ou jurídica que não esteja sob seu controle direto
ou indireto, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres poderão ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.
d) da Lei Federal no 12.527/2011, que o serviço de busca
e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados
e) da Lei Federal no 8.429/1992, que a posse e o exercício
de agente público não ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado.

4656)

Q808810 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Assistente Administrativo

Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos. Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.

O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções.
Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio.
O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, apenas.
b) I e II, apenas
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

4657)

Q805563 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

4658)

Q805568 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

4659)

Q807742 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

a) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
b) No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
c) No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
d) Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

4660)

Q807848 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a alternativa correta:

a) apenas os itens I e II estão corretos.
b) apenas os itens II e III estão corretos.
c) apenas os itens I e III estão corretos
d) todos os itens estão corretos.

4661)

Q806910 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Assistente Administrativo

O contrato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração confere ao particular o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Quando ocorre por meio de licitação, de forma onerosa ou gratuita, trata-se de uma:

a)
Permissão de Uso.
b)
Autorização de Uso
c)
Concessão de Uso.
d)
Cessão de Uso.

4662)

Q806977 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
b) É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.
c) É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos motivadores.
d) Desde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.
e) É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.

4663)

Q810548 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

a) sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.
b) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.
c) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária.
d) sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado.
e) sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

4664)

Q810550 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda

a) somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%
b) deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.
c) somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.
d) deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.
e) poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato

4665)

Q810555 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

a) serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.
b) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações.
c) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis
d) serão de responsabilidade da concessionária caso se trate de concessão patrocinada, modelo em que a ela cabe indicar os bens necessários à prestação do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações relativas aos bens reversíveis
e) serão sempre de responsabilidade da concessionária, competindo ao Poder Concedente apenas editar o decreto de utilidade pública.

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