Questões de Concurso – Aprova Concursos

4696)

Q789476 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.
b) ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
c) ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
d) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, Segundo o Código de Ética, são deveres fundamentais do servidor público:reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

4697)

Q789604 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

a) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b) Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
c) Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
d) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.

4698)

Q790632 - CEC - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade

Não se subordinam à Lei de Licitações:

a)
órgãos da administração direta.
b)
fundações públicas.
c)
empresas públicas.
d)
órgãos da administração indireta.
e)
sociedades de economia mista.

4699)

Q790649 - CEC - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade

Indique a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

a)
Pregão
b)
Concurso
c)
Convite
d)
Concorrência
e)
Tomada de preços

4700)

Q790790 - CEC - 2019 - UFPE - Administrador

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, as compras, sempre que possível, deverão:

a) submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado
b) ser processadas através de sistema de registro de preços.
c) balizar-se pelos preços praticados no mercado internacional.
d) ter como referências os preços registrados semanalmente na imprensa oficial.
e) ser pagas sempre à vista, visando à viabilidade do fluxo de caixa do fornecedor.

4701)

Q790795 - CEC - 2019 - UFPE - Administrador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:

a)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b)
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
c)
dar publicidade aos atos oficiais fora de sua repartição ou atribuição.
d)
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, exceto no caso de possuir vínculo voluntário e não remunerado.
e)
deixar de prestar contas estando ou não obrigado a fazê-lo.

4702)

Q791813 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta

a) dependeria de prévia realização de concurso público, tendo em vista que referidos cargos só podem ser providos por servidores de carreira.
b) significa que a Administração pública está provendo cargos para atender necessidades temporárias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cujas atribuições não podem deixar de ser desempenhadas.
c) deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos.
d) sujeita o novo servidor ao cumprimento de estágio probatório de 2 anos, diferentemente do provimento de cargos efetivos, que impõe estágio probatório de 3 anos.
e) enseja a formação de vínculo celetista, passível de demissão ad nutum, tendo em vista que a não realização de concurso público impede a formalização de vínculo estatutário.

4703)

Q799021 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador

Tudo aquilo que fazemos no nosso dia a dia chamamos de atos. Uma espécie desses é o ato administrativo, que é aquele advindo da vontade:

a)
da Lei na sua função própria, com supremacia perante o particular.
b)
da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular.
c)
popular e na sua função própria, com supremacia perante o particular.
d)
da Administração Municipal e na sua função própria, com supremacia perante o particular.
e)
da Esfera Federal e na sua função própria, com supremacia perante o particular.

4704)

Q813179 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

a) V – V – V – V
b) F – V – V – V
c) F – F – V – V.
d) V – V – F – V
e) V – V – F – F.

4705)

Q813275 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:

a) Ato normativo.
b) Ato ordinatório
c) Ato negocial
d) Ato enunciativo
e) Ato punitivo

4706)

Q813364 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Fiscal,

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

a) Decisão
b) Integração
c) Preliminar
d) Instrução
e) Nenhuma das alternativas

4707)

Q813390 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta

a) Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial
b) Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança
d) Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

4708)

Q813408 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

a) indisponibilidade do interesse público.
b) publicidade e o princípio da eficiência.
c) eficiência
d) motivação e o princípio da eficiência.
e) autotutela e o princípio da motivação.

4709)

Q813410 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de serviços de telefonia por empresas privadas, essa execução indireta denomina‐se

a) centralização
b) concentração
c) desconcentração
d) desestatização
e) descentralização

4710)

Q813415 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo

a) A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.
b) A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.
c) O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.
d) A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta
e) A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

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