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De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública
serão contratados mediante processo de licitaçãopública apenas em casos especificados na legislação
em regra, devem ser precedidos de licitação públicaque assegure igualdade de condições a todos osconcorrentes.
serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleçaexigências de qualificação jurídica, técnicae econômico-financeira compatíveis com o interessepúblico.
podem ser contratados com particulares que possuamdébitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entesda Federação, ou com a Justiça Trabalhista.
podem ser contratados de forma direta fora das hipóteseslegais mediante justificativa da excepcionalidadefirmada pelo Chefe do Poder Executivo
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