Q806977 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
b) É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.
c) É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos motivadores.
d) Desde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.
e) É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.

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Direito Administrativo