Questões de Concurso – Aprova Concursos

4666)

Q806155 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nesse tocante, a citada lei

a)
veda o uso do critério de melhor técnica no julgamento, admitindo apenas a combinação de técnica e preço, de modo a prestigiar o princípio da economicidade.
b)
admite o uso do critério técnica e preço, porém, na avaliação das propostas técnicas e de preço, considerar-se-á o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 80%.
c)
admite o uso do melhor conteúdo artístico como critério de julgamento das licitações, condicionando-o ao emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
d)
permite a utilização do maior desconto como critério de julgamento, tendo por referência o preço unitário fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos.
e)
prevê o critério de maior retorno econômico, adotado exclusivamente para arrendamento de bens de capital das empresas estatais.

4667)

Q783168 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de servidor público:

a) Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.
b) Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.
c) Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.
d) Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.
e) Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

4668)

Q783170 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é

a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) leilão.
e) concurso.

4669)

Q783207 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder
a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

4670)

Q783290 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

a) pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.
b) nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.
c) diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.
d) nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.
e) desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.

4671)

Q783389 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
d) do exercício do poder de polícia, que permit e a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

4672)

Q783473 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

a) legal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.
b) a mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.
c) inadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.
d) ilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.
e) opção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

4673)

Q783485 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve
vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo
concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

a) Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
b) A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
c) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
d) Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
e) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

4674)

Q783579 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

a) impessoalidade diferida das sanções;
b) continuidade mitigada do gestor;
c) responsabilidade subsidiária do gestor;
d) intranscendência subjetiva das sanções;
e) segurança jurídica objetiva.

4675)

Q783581 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:

a) legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;
c) administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;
d) externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
e) externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

4676)

Q783745 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

4677)

Q776079 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.
d) Princípio da Continuidade Administrativa.
e) Princípio da Moralidade Administrativa.

4678)

Q776081 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se

a) Poder Regulamentar.
b) Poder Normativo.
c) Poder de Polícia.
d) Poder Vinculado.
e) Poder Discricionário.

4679)

Q776093 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se

a) Poder de Polícia.
b) Poder Regulamentar.
c) Poder Disciplinar.
d) Poder Hierárquico.
e) Poder Discricionário.

4680)

Q776219 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.

I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.

II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.

III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.

IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.

V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, III e V.

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