Questões de Concurso – Aprova Concursos

4681)

Q776473 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

O princípio que tem por finalidade, entre outras, viabilizar o controle e a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público por meio da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) moralidade.
d) publicidade.
e) eficiência.

4682)

Q776961 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Maria, servidora pública, foi aposentada por invalidez. Ocorre que, um ano depois, após se submeter a um tratamento específico, foi totalmente curada, o que a levou a pleitear o retorno ao serviço ativo. Para que Maria possa retornar ao serviço ativo, deve ocorrer:

a) a sua reversão;
b) a sua reintegração;
c) a sua readaptação;
d) a sua transferência;
e) o seu aproveitamento.

4683)

Q776966 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Administração Pública contratou a sociedade empresária Alfa para a construção de um edifício em determinado terreno. Apesar disso, por desorganização interna, atrasou em 1 (um) ano a liberação do respectivo local, o que impediu o início das obras durante todo esse período. Considerando a sistemática vigente, o referido atraso configura:

a) fato do príncipe;
b) alteração unilateral;
c) fato da Administração;
d) álea econômica;
e) álea ordinária.

4684)

Q788029 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

a) a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
b) o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
c) a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
d) a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.
e) a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

4685)

Q788031 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:

a) A promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
b) A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
c) Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.
d) 70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
e) É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

4686)

Q788649 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a contratada

a) deve absorver o custo do atraso de pagamento em sua proposta de preço.
b) deve receber apenas a compensação financeira pelo atraso de pagamento.
c) pode decidir pela rescisão imediata do contrato.
d) pode decidir pela suspensão imediata da execução dos serviços.
e) deve aplicar penalidade de atraso de pagamento à administração.

4687)

Q788651 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,

a) a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.
b) a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.
c) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.
d) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.
e) a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.

4688)

Q788769 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

a) que não é computável para fins de aposentadoria.
b) que é computável para fins de disponibilidade.
c) desde que não ocupe cargo de assessoramento.
d) desde que não ocupe cargo de direção.
e) desde que não ocupe cargo de chefia.

4689)

Q788978 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme as disposições da Lei nº 8.429/92:

a) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
b) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

4690)

Q789205 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo

É correto afirmar sobre a organização administrativa do Estado:

a) Os órgãos públicos exercem suas atividades por meio de descentralização administrativa.
b) A desconcentração é a distribuição interna de atividades ou de atribuições administrativas.
c) A pessoas jurídicas de direito privado somente poderão exercer função administrativa por meio da desconcentração do serviço público.
d) As entidades da administração pública indireta poderão delegar funções para órgãos da administração direta por meio da descontração administrativa.
e) A descentralização administrativa é um instituto de utilização restrita à administração direita.

4691)

Q789243 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.
b) participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
c) aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
d) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.
e) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

4692)

Q789387 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

a) demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.
b) advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.
c) advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.
d) primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.
e) reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

4693)

Q789464 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a prescrição não extingue a punibilidade.
b) como medida cautelar, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
c) da sindicância poderá resultar demissão.
d) em caso de falecimento do servidor, não será cabível a revisão do processo.
e) o julgamento deverá necessariamente acatar o relatório da comissão.

4694)

Q789469 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) admitem prazo de vigência indeterminado
b) a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
d) não admitem alteração unilateral pela Administração.
e) regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

4695)

Q789471 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

a) a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
b) os atos do processo dependem de forma determinada.
c) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
d) o reconhecimento de firma será sempre exigido.
e) como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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