Questões de Concurso – Aprova Concursos

4621)

Q792462 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Lei Federal n° 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.

a) No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.
b) É anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
c) Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
d) Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
e) Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

4622)

Q792467 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93

a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

4623)

Q792621 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

a) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração
Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a
Administração Pública.
c) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
d) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.

4624)

Q792676 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.
b) Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.
c) Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.
d) Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de
serem declaradas como inconstitucionais.
e) Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

4625)

Q802956 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

a) a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
b) a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
c) ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
d) não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
e) o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

4626)

Q802963 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O contrato de franquia

a) pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
b) é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
c) é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
d) pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
e) é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

4627)

Q802968 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

a) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
b) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
d) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
e) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

4628)

Q802970 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

4629)

Q801509 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

4630)

Q801624 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

4631)

Q801629 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

a)
Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
b)
Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
c)
A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
d)
Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e)
O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

4632)

Q801631 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

a) decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
b) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
c) trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
d) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
e) trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

4633)

Q801768 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

a) inexigibilidade de licitação.
b) dispensa de licitação.
c) leilão.
d) concorrência.
e) tomada de preço.

4634)

Q801770 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

a) no motivo, sendo passível de convalidação.
b) na competência, sendo passível de convalidação.
c) na forma, sendo inviável a convalidação.
d) na finalidade, sendo inviável a convalidação.
e) na competência, sendo inviável a convalidação.

4635)

Q803315 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

a) coleta seletiva de lixo
b) execução de obra pública
c) serviço postal
d) serviços de radiodifusão
e) serviços de distribuição de gás natural

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!