Questões de Concurso – Aprova Concursos

4636)

Q803339 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

As organizações da sociedade civil brasileiras são

a)
impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
b)
dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
c)
impedidas de propor projetos ao poder público.
d)
entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
e)
impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.

4637)

Q798686 - Gestão de Concursos - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo

Com relação ao texto exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das
propostas, até a respectiva abertura.
Poderá ser estabelecida oportunidade de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas

a)
I e IV, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
I, II, III e IV.

4638)

Q809010 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Sobre as formas de ingresso no cargo de Técnico-Administrativo em Educação e as suas formas de desenvolvimento, assinale a alternativa incorreta.

a)
O ingresso nos cargos far-se-á no padrão inicial do 1º
(primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de
classificação, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos
b)
Os concursos públicos poderão incluir, dentre as suas fases, o
curso de formação
c)
Os percentuais do Incentivo à Qualificação não podem ser
acumulados e serão incorporados aos respectivos proventos
de aposentadoria e pensão.
d)
O servidor que possuir educação formal superior ao exigido
para o cargo de que é titular fará jus ao Incentivo à
Qualificação.
e)
Os títulos em área de conhecimento com relação direta ou
indireta ao ambiente organizacional de atuação do servidor
ensejarão o mesmo valor percentual na fixação do Incentivo à
Qualificação.

4639)

Q809039 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De
acordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar que
os prazos

a)
são contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o
mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
b)
começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
c)
são contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
d)
começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do
vencimento.
e)
quando expressos em dias, contam-se de modo alternado.

4640)

Q809166 - UNILAB - 2019 - Unilab - Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

a)
tarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
b)
projeto executivo é quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
c)
empreitada integral é quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
d)
empreitada por preço unitário é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
e)
empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas referenciadas mundialmente, tendo inclusive por critério o oriente.

4641)

Q809356 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Mestre de Edificações e Infraestrutura,

Sobre as responsabilidades, proibições e afastamentos inerentes aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em conformidade com os
preceitos legais disciplinados pela Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, assinale a alternativa correta.

a)
O servidor pode atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
b)
O servidor pode ausentar-se do país sem prévia autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal, por motivo de estudo no exterior, pelo período máximo de 4 anos, e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
c)
O servidor pode ser removido ou redistribuído de ofício, caso investido em mandato eletivo ou classista, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da
Administração.
d)
O servidor não pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento dessa, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

4642)

Q809642 - CEV - 2019 - UFT-TO - Técnico em Assuntos Educacionais

Em conformidade com o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, no tocante ao provimento e vacância do cargo público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, quando o servidor for nomeado, mas não se apresentar para tomar posse.

( ) O servidor, que tomar posse em outro cargo inacumulável, será exonerado a pedido ou de ofício.

( ) A vacância do cargo público decorrerá de demissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão a pedido ou a juízo da autoridade competente.

Assinale a sequência correta.

a) V, F, F, V
b) F, V, V, F
c) V, F, V, F
d) F, F, F, V

4643)

Q809700 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo
competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

a) anulação.
b) revogação.
c) cassação.
d) convalidação.
e) decadência.

4644)

Q809705 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.

Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

4645)

Q809902 - CEV - 2019 - UFT-TO - Assistente Administrativo

Assinale a contratação em que é dispensável a licitação.

a) Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Para a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos educacionais, previstos no PPA, desde que configurada situação de risco de paralização
d) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

4646)

Q812068 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Financeiro Júnior,

A respeito dos conceitos de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista estabelecidos pela Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

a) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
b) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
c) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob qualquer forma societária, cujas ações com direito a voto pertençam pelo menos um terço à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
d) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, cujo capital social seja, pelo menos, um terço pertencente à União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

4647)

Q812102 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
b) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
c) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
d) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

4648)

Q812462 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

Errado
Certo

4649)

Q812467 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame

Errado
Certo

4650)

Q812936 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

Nas licitações públicas é vedado aos agentes públicos:

a)
Realizar pregões eletrônicos
b)
Comprar produtos que já existam no estoque
c)
Contratar produtos e serviços de empresas estrangeiras.
d)
Restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação
e)
Contratar serviços de engenharia sem a comprovação de que o setor público não tem condições de executar o objeto do contrato por seus próprios meios.

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