Questões de Concurso – Aprova Concursos

4606)

Q820578 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Dentre as modalidades licitatórias instituídas através da Lei Federal das Licitações e Contratos e Lei Federal 10.520, aquela que:
“É indicada para contratos de vulto médio, que admite interessados cadastrados antes do início do procedimento, seja pelo sistema de regime cadastral, seja pela apresentação de toda a documentação e atendimento de todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento dos envelopes de documentação e proposta, aberta com a devida publicidade”.
A modalidade licitatória em questão é:

a) Leilão.
b) Pregão.
c) Tomada de preço
d) Carta-convite
e) Concurso.

4607)

Q820580 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

a) Fiscalização Pública.
b) Organização Pública Administrativa
c) Controle da Administração Pública.
d) Princípio da Legalidade Administrativa
e) Função Disciplinar Pública.

4608)

Q820681 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:

a) Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de adoção de licitação na modalidade pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, tendo em vista a simplicidade da modalidade licitatória.
c) Na modalidade licitatória pregão, o prazo de validade das propostas será o de 90 (noventa) dias.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias corridos.
e) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias.

4609)

Q823262 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor de Ensino Fundamental - Educação Física,

A categoria de agentes públicos a quem se incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público e que são os responsáveis pelos destinos fundamentais do Estado, caracterizando-se pelo exercício de funções de direção e orientação estabelecidas na constituição, é a denominada:

a) agentes particulares
b) servidores públicos
c) agentes de fato
d) agentes políticos

4610)

Q791008 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

a) Imperatividade.
b) Tipicidade.
c) Impugnabilidade.
d) Presunção de legalidade.
e) Presunção de legitimidade.

4611)

Q791161 - FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador

Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

a) Os chefes de poder executivo municipal de cidades com mais de 100.000 habitantes podem criar outros tipos de licitação para atender às especificidades locais.
b) Tomada de Preço, Concorrência e Convite são tipos de licitação.
c) A Concorrência é um tipo de licitação adequada para compras e aquisições de produtos e serviços de grande vulto.
d) Concurso é uma modalidade de licitação.
e) Toda licitação busca garantir a aquisição do produto que seja ofertado pelo menor preço possível.

4612)

Q791445 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

4613)

Q791584 - FAPEC - 2018 - UFMS - Analista de Tecnologia da Informação,

Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Poderá ser concedida licença, sem remuneração e por prazo determinado, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
b) Poderá ser concedida licença, sem remuneração, ao servidor durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
c) Poderá ser concedida licença, sem remuneração e à critério da administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.
d)
Poderá ser concedida licença ao servidor, remunerada, por até 60 dias, por motivo de doença em pessoa da família, mediante realização de exame por perícia médica oficial.
e) Na concessão de licença para o desempenho de atividade política, a lei estabelece que, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

4614)

Q794021 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Assistente Administrativo

Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
c) Princípio da Impessoalidade.
d) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
e) Nenhuma das alternativas.

4615)

Q794603 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

a) competência.
b) mérito.
c) forma.
d) finalidade.
e) motivo.

4616)

Q794608 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

a) promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
b) promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
c) ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
d) ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

4617)

Q794610 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

a) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.
b) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
c) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.
d) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.
e) podem ser celebrados por prazo indeterminado.

4618)

Q794615 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

a) promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.
b) criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.
c) criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.
d) outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.
e) técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

4619)

Q794951 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

a)
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.
b)
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.
c)
Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.
d)
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
e)
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

4620)

Q794956 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
c) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
e) Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

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