Marque a alternativa que corretamente indica a suspeição de um Agente Público de atuar em processo administrativo:
Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:
Em relação à Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Em determinado processo de compra por meio da modalidade de convite, o órgão licitante pode, a seu critério, incluir características da modalidade de tomada de preços.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. É possível que determinado participante de pregão seja autorizado a participar da fase de lances, ainda que sua proposta tenha ficado acima do limite para seleção dos participantes da referida fase.
Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância da legalidade.
Julgue o item a respeito do poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.
