Questões de Concurso – Aprova Concursos

4591)

Q759777 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

a)
Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.
b)
Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.
c)
Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.
d)
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.
e)
Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

4592)

Q759811 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

O poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só atividades administrativas, mas também atividades legislativas que, didaticamente, organizam-se no “ciclo de polícia”. A fase do ciclo em que a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular é:

a) Ordem de polícia.
b) Consentimento de polícia.
c) Fiscalização de polícia.
d) Sanção de polícia.
e) Coerção de polícia.

4593)

Q759823 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:

a) Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto.
b) Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto.
c) Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência.
d) Forma, competência, motivo, objeto e finalidade.
e) Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.

4594)

Q759828 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

a)
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção.
b)
A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.
c)
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.
d)
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.
e)
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

4595)

Q775677 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

a) a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
b) o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
c) o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
d) o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
e) o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

4596)

Q826040 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

Considerando-se a Constituição Federal, relativo ao que são princípios da Republica Federativa do Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Concessão de asilo político.

(---) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(---) Dependência Nacional.

a) C - C - E.
b) E - C - C.
c) E - E - E.
d) C - E - C

4597)

Q826045 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

a) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, e locações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
b) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e compras, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios
c) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, e alienações, somente no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

4598)

Q824068 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

a) Realizado sem concorrência, quando a lei a exige
b) Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento
c) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
d) Quando o ajuste contraria normas legais

4599)

Q824070 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Sobre o vínculo laboral do agente público com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
b) A estabilidade no cargo é uma garantia constitucional, automática e absoluta
c) Os empregados públicos são aqueles que mantém vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de Direito Público, ou seja, com pessoas de Direito Público
d) Na função de confiança, a administração o coloca numa função temporária para determinado lapso temporal colaborar com o Poder Público

4600)

Q824126 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Oficial Administrativo

Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar. “Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

a) irregularidades funcionais/ noventa/ cassação
b) indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão
c) irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação
d) irregularidades funcionais / trinta / suspensão

4601)

Q825047 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal N.º 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

a) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas
c) É inexigível a licitação quando a Administração Pública tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
d) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quarto dia a contar do recebimento das propostas, observada à necessária qualificação.

4602)

Q825756 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

A Lei no 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

a) atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação
b) submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público
c) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
d) ser processadas através de tomada de preços
e) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual

4603)

Q825864 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Com relação a licitações, é correto afirmar:

a) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei no 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas
c) a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
d) na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas
e) é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei no 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei no 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/2011).

4604)

Q825939 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas correntes e receitas de capital, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receita corrente.

(2) Receita de capital.

(---) Receita agropecuária.

(---) Receita tributária.

(---) Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos.

(---) Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

a) 1 - 2 - 1 - 2.
b) 2 - 1 - 2 - 1.
c) 1 - 1 - 2 - 2.
d) 2 - 2 - 1 - 1.

4605)

Q825941 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

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