Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q881872 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato.

Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

(Luis Felipe Vidal Arellano. Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente:

a) se entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
b) caso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.
c)
a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.
d) se admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.
e) o princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

2)

Q783468 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

a)
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
b)
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
c)
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
d)
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e)
pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

3)

Q794603 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

a) competência.
b) mérito.
c) forma.
d) finalidade.
e) motivo.

4)

Q734581 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche

É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador:

a) Motivo.
b) Objeto.
c) Forma.
d) Competência.

5)

Q231683 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.

Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.

Certo
Errado

6)

Q7791 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde

a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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