A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, que estabelece normas de finanças publicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não exceda determinados percentuais da receita corrente líquida. No caso dos municípios, esse percentual é de:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as duas categorias de concessões de serviços públicos.
Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social. II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas. ( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas. ( ) O plano plurianual (PP A ) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos. ( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato. ( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Quantos aos aspectos Constitucionais do Orçamento público em consonância com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos que compõem o sistema de planejamento e orçamento:
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um exercício financeiro.
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. A função constitui o maior nível de agregação na classificação das diversas áreas de atuação do Setor Público.
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. Se determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo poderá ser aplicado no mercado financeiro, desde que a aplicação seja feita por intermédio da conta única da União.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item
A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item
Determinada despesa que não for empenhada até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
As disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias das autarquias e das fundações públicas podem ser aplicadas, a prazo fixo, na conta única do Tesouro Nacional, mas o resgate correspondente não poderá ocorrer antes do prazo estabelecido pela aplicação
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se
