Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária. São válidos para todos os entes e para todos os Poderes, de modo que visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da Universalidade.
A etapa de montagem de um orçamento pode ser dividida em etapa operacional e etapa financeira. É INCORRETO afirmar que
Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que
Diz o art. 165, §8° da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:
A Lei 4.320/1964 define que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, porém depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Qual dos recursos a seguir listados, desde que disponível não pode ser utilizado para esta finalidade?
Considerando o orçamento público como instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Atualmente o orçamento público apresenta múltiplas funções. Assinale a alternativa CORRETA sobre algumas as funções do orçamento :
Quando o Poder Executivo envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual, a fase da despesa contemplada é
Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei nº 4.320/1964 dispõe normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), define uma empresa estatal dependente. Quanto à definição correta de empresa dependente, assinale a alternativa correta.
No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:
Para fins de elaboração adequada das demonstrações contábeis consolidadas da Administração Pública, assinalar a alternativa que apresenta itens que devem ser excluídos:
Julgue o item
Entre os critérios levados em consideração para a elaboração da programação financeira da União, menciona‐se a sazonalidade de alguns gastos.
Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?
