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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 2
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 3
    • Certo
    • Errado

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social. II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as relativas aos programas de duração continuada estarão previstas na Lei de(do)

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.

Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o objetivo de pagar tais precatórios.

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