Questões de Concurso – Aprova Concursos

676)

Q825329 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção CORRETA:

a) Pelo princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.
b) Em observância ao princípio da unidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão
c) O princípio da universalidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade
d) Conforme estabelece o princípio da transparência, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo
e) Segundo a Lei N.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade

677)

Q825336 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários. Neste contexto, a Lei 4.230/64 apresenta o rol de informações que integrarão a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que não integra a lei orçamentária:

a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
b) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
c) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
d) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
e) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

678)

Q825848 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir.

a) Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias
b) Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público
c) Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência
d) Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada
e) Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade

679)

Q825898 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador

Assinale a alternativa correta

a) A despesa orçamentária é dividida em dois estágios, planejamento e execução, e em três previsões, empenho, arrecadação e pagamento
b) Os créditos adicionais são classificados em créditos especiais, extraordinários e superavitários
c) A despesa orçamentária envolve os dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para a manutenção dos produtos e/ou serviços prestados à sociedade
d) Os crédito adicionais são autorizações de distribuição de valor adicionado não computadas ou insuficientemente computadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) O crédito orçamentário realizado é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e está presente nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes

680)

Q776508 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele

a) não se vincula a metas específicas, uma vez que não exige qualquer tipo de controle.
b) dispensa a necessidade de elaboração de um planejamento orçamentário.
c) mantém a inflação sob controle, em função das receitas efetivamente obtidas.
d) tem também o caráter autorizador de despesas.
e) não permite contingenciamentos ao longo de sua execução.

681)

Q776510 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios orçamentários, uma vez que eles refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Entre esses princípios encontram-se

a) a unidade, a universalidade e o orçamento líquido.
b) a não-afetação das despesas, a discriminação e a inclusão social.
c) a anualidade, o equilíbrio e a publicidade.
d) a exclusividade, a clareza e a inexatidão.
e) a uniformidade, a descriminalização e a publicação.

682)

Q783457 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
I e II.
e)
II.

683)

Q783490 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a)
em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
b)
a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
c)
a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
d)
é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e)
é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

684)

Q783635 - CONSULPLAN - 2019 - FOZPREV - Analista - Ciências Contábeis

Sobre as espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

a) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
b) A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que impossibilita o sujeito passivo solver o débito.
c) A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
d) A concessão de isenção em caráter não geral é um tipo de anistia.
e) Renúncia devedora é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

685)

Q767103 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Programação Financeira é a mesma que a Programação da Despesa. Trata-se da ferramenta que permite ao governo acompanhar, avaliar e efetuar os devidos ajustes à programação de despesa e disponibilidade de recursos, a fim de atingir as metas fiscais estabelecidas na LDO. Acerca desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

1 - A distribuição das dotações para as despesas pelos setores da administração deve ser realizada bimestralmente e considerar sempre a produção de cada um deles, a fim de que os recursos ou insumos sejam utilizados com o máximo de eficiência.

2 - O cronograma de desembolso deve ser elaborado, para melhor resultado econômico, pelas espécies de caixas subordinadas ao controle da Tesouraria.

3 - A Lei do Orçamento consolidará as propostas de programação financeira dos órgãos vinculados e descentralizará os recursos financeiros recebidos do órgão central.

4 - A programação financeira tem o objetivo de adequar o ritmo de pagamentos ao ritmo dos ingressos de recursos financeiros pelo regime de competência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

686)

Q767451 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista

As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em

a)
suplementares, especiais e extraordinários, estes últimos devendo ter sua abertura autorizada na própria Lei Orçamentária.
b)
suplementares, especiais e extraordinários, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.
c)
de transposição, de remanejamento e de transferência, estes últimos devendo ter sua abertura autorizada na própria Lei Orçamentária.
d)
suplementares, especiais e adicionais, estes últimos encaminhados de natureza imprevisível, abertos por medida provisória.
e)
de transposição, de transferência e de remanejamento, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo

687)

Q767456 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista

Ao analisarmos o cumprimento das metas fiscais no Brasil, concluímos que, relativamente ao quanto estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017,

a)
o Governo Federal atingiu superávit maior que o previsto na meta.
b)
as estatais federais contribuíram com superávit.
c)
a meta de déficit primário originalmente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios foi cumprida, sendo o resultado final de superávit.
d)
o Governo Federal poderia ter cumprido com a meta, caso houvesse compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais, condição esta ausente na LDO.
e)
as estatais federais contribuíram com déficit superior ao previsto na LDO.

688)

Q767658 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, o valor da despesa total com pessoal referente ao mês de fevereiro de 2018 de um Poder Executivo de um Município com população superior a 50.000 habitantes deve estar evidenciado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que é parte integrante do Relatório

a) de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/03/2018.
b) Resumido de Execução Orçamentária, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/04/2018.
c) Resumido de Execução Orçamentária, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/06/2018.
d) de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/05/2018.
e) de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 28/02/2018.

689)

Q767660 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Utilize as informações a seguir para responder a seguinte questão:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados inscritos em 31/12/2017 e a receita de capital arrecadada no mês de novembro de 2017 foram, respectivamente, em reais,

a) 20.000,00 e 3.500.000,00.
b) 150.000,00 e 41.000.000,00.
c) 150.000,00 e 1.000.000,00.
d) 20.000,00 e 1.000.000,00.
e) 20.000,00 e 41.000.000,00.

690)

Q767665 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais,

a) o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas integra o Relatório de Gestão Fiscal e possui o objetivo de dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes ao exercício a que se refere.
b) o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências evidencia o montante estimado que apresenta probabilidade de vir a ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas.
c) o Balanço Orçamentário de um ente público municipal é um instrumento de planejamento das áreas funcionais e abrange os poderes do referido ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ente.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público municipal deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta do referido ente.
e) o Anexo de Riscos Fiscais de um ente público municipal deve dispor sobre critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, bem como procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!