O orçamento dos entes públicos é regulado por leis integradas, que permitem o planejamento das ações governamentais. A lei que se constitui no elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional é o (a)
Dentre as atribuições do cargo de Tesoureiro, uma delas não se aplica:
Os recursos públicos não são ilimitados e, por esta razão, devem ser utilizados da maneira que atenda ao maior número de cidadãos. Para orientar e direcionar as ações da Administração Pública foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu limites e metas que devem ser seguidas pelos responsáveis pela destinação dos recursos arrecadados. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo: I - Concessão de garantia representa o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. II - É considerada adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. III - Autarquias públicas são sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Estão corretas:
Despesa pública são gastos fixados em lei destinados à execução de serviços públicos. A despesa orçamentária é classificada em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Relacione as duas colunas a seguir e assinale a sequência CORRETA:
(A) Despesa corrente
(B) Despesa de capital
(1) Investimentos
(2) Juros e encargos da dívida
(3) Inversões financeiras
(4) Pessoal e encargos sociais
O planejamento da despesa orçamentária abrange a análise para a formulação do plano e das ações do governo, além de servir de base para diversos procedimentos. Entre esses procedimentos, inclui-se a descentralização dos créditos orçamentários, utilizada para
De acordo com as determinações do Ementário da Natureza de Receita, as receitas orçamentárias classificadas quanto ao tipo em “Aluguéis e Arrendamentos − Principal” e “Tarifa Aeroportuária − Principal” pertencem, respectivamente, às seguintes categorias econômicas e origens:
O período de realização da Receita Orçamentária percorre três estágios para sua concretização, são eles:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta as opções CORRETAS:
I) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser elaborada respeitando as diretrizes e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II) O anexo de metas fiscais incorporado ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem propósito único de apresentar as metas anuais estabelecidas para receitas e despesas;
III) Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devem ser observados pela União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal;
IV) É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia
A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Essa norma constitucional abrange, expressamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os projetos de lei referentes a
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.
Os dividendos recebidos por determinada entidade pública são classificados como receita corrente patrimonial.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de cinco décadas.
Acerca dos conceitos de dívida e do endividamento trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO os reproduz adequadamente.
O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:
