Cuida do Planejamento e do estabelecimento de metas de governo para o período de 4 anos: Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale abaixo o percentual máximo de despesas com pessoal no poder executivo, em relação às receitas correntes líquidas do município, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:
I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.
II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.
III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão
Determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ano.
Se inscrita em restos a pagar, essa despesa
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inúmeros avanços no controle dos gastos públicos e inseriu medidas para a transparência na gestão fiscal. O controle dos gastos com pessoal é realizado comparando-se o total gasto em relação à receita obtida pelos Entes Públicos. Assinale a única alternativa que apresenta uma receita pública que NÃO deve ser considerada para a verificação do limite de gastos com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Os três instrumentos do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) significam, respectivamente:
Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa prevista naquele orçamento.
Para fins de cumprimento desse limite:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às dívidas e ao endividamento, assinale a alternativa que apresenta em qual definição se enquadram as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
O orçamento de capital dedica-se às decisões de investimento envolvendo ativos imobilizados. Considerando a situação hipotética de uma fábrica de motores que analisa a viabilidade financeira de ampliação de sua linha de produção, projetou-se o fluxo de caixa anual de três projetos de investimentos – A, B e C –, os quais foram analisados em relação a diferentes taxas de retorno, conforme mostra o gráfico abaixo.
Considerando o perfil do Valor Presente Líquido dos três projetos de investimento, assinale a alternativa correta.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os investimentos das empresas estatais cuja programação conste integralmente dos orçamentos fiscal ou da seguridade social não são incluídos no orçamento de investimentos.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.
A sessão legislativa anual não se encerra enquanto não for aprovada a proposta orçamentária anual. Se ela não for encaminhada até o encerramento previsto, caberá ao Legislativo formular a proposta para o exercício subsequente.
