A Lei nº 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a
A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.
A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional de Justiça, no limite total desse poder.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.
As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como
Leia o fragmento a seguir.
Consideram-se subvenções as __________ destinadas a cobrir _________________ das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a ________ de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.
Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da
O orçamento deve preservar o equilíbrio entre as receitas e despesas. Na questão das despesas na lei orçamentária, em sua classificação funcional e estrutura programática, é CORRETO afirmar que ações são:
A Lei Orçamentária Anual (LOA ) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estima a
receita e fixa a despesa da união para o ano subsequente. Com relação aos orçamentos
compreendidos por essa Lei, analise as proposições a seguir.
I. É estabelecido o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. É estabelecido o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
III. É estabelecido o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
IV. É estabelecido o orçamento executivo cuja elaboração, votação e aprovação é de
competência do Poder Executivo.
V. É estabelecido o orçamento misto, modelo no qual o orçamento é elaborado e executado
pelo Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a sua votação e controle.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Constituem requisitos essenc1a1s da responsabilidade na gestão fiscal a(o):
Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, todos esses são instrumentos de
Identifique abaixo o Princípio orçamentário que defende a equivalência entre receitas e gastos públicos como forma de evitar dívidas que serão pagas futuramente:
NÃO são Receitas Correntes:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. São Princípios Orçamentários, EXCETO:
Uma empresa assinou um contrato com uma entidade da administração pública, o qual previa que a empresa contratada deveria depositar um valor em dinheiro em uma conta bancária definida pela entidade. Esse valor será retido até o final do contrato, quando poderá ser restituído, desde que a empresa contratada não tenha sido penalizada.
Sob a perspectiva da classificação da receita pública, esse recurso é um exemplo de:
