Questões de Concurso – Aprova Concursos

13756)

Q213475 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

a) as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.
b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
d) as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
e) a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

13757)

Q213487 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.
e) Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

13758)

Q330197 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

a)
a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
b)
qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;
c)
à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
d)
nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
e)
viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

13759)

Q330205 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

a)
plena e aplicabilidade imediata;
b)
plena e aplicabilidade mediata;
c)
contida e aplicabilidade imediata;
d)
limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
e)
limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

13760)

Q330217 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

a)
os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;
b)
a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
c)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;
d)
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;
e)
como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

13761)

Q330229 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

a)
nulo e penalmente relevante;
b)
anulável e lesivo;
c)
anulável e irregular;
d)
nulo e penalmente irrelevante;
e)
válido e penalmente irrelevante.

13762)

Q330231 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Segundo a Constituição da República, é permitido:

a)
início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
b)
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
c)
concessão ou utilização de créditos ilimitados;
d)
abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
e)
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

13763)

Q330243 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Com a convergência das normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, sabe-se que as práticas contábeis locais foram sensivelmente modificadas. Quanto às funções e ao funcionamento das contas, é correto afirmar que:

a)
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas que representem passivos com prazo ou valor incertos;
b)
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas de passivos, tais como: dividendos adicionais propostos; juros passivos a apropriar; e contingências trabalhistas;
c)
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas de passivos, tais como: férias e 13º salários devidos aos funcionários; e dividendos mínimos obrigatórios;
d)
a conta “Perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa” possui natureza credora e é classificada como uma conta de passivo;
e)
a conta “Duplicatas Descontadas” possui natureza credora e representa, em sua essência, uma extensão da conta “duplicatas a receber”

13764)

Q330248 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo,

A Cia. Indústria e Comércio Caçamba fabrica o cigarro Entulho, cujo preço de venda bruto é de $ 100,00 por unidade; a empresa paga comissão de 20% sobre o preço de venda e ainda é tributada em 50% do preço de venda, tendo em vista as iniciativas do governo para desestimular o consumo de produtos como o cigarro Entulho. Além desses desembolsos, os gastos para produção são significativos:

• custo variável (material) = $20,00 por unidade;

• custos fixos são de $50.000,00 por período; • despesas fixas totalizam a $20.000,00 por período. A empresa havia liquidado seus estoques em maio e concedeu férias aos funcionários em junho. No mês de julho, a empresa produziu 20 mil unidades do produto e vendeu 10 mil unidades. A taxa de absorção de custos fixos foi de $ 50.000,00 / 20.000 unidades = $2,50 por unidade produzida. No mês de agosto, a empresa produziu 25 mil unidades e vendeu 15 mil unidades. De maneira uniforme, a Cia Indústria e Comércio Caçamba utiliza o Custeio por Absorção para fins de mensuração de seus estoques e adota a técnica PEPS.

Sendo assim, o valor do lucro líquido do mês de agosto foi de:

a)
R$ 92.500,00;
b)
R$ 95.000,00;
c)
R$ 100.000,00;
d)
R$ 110.000,00.
e)
R$ 115.000,00;

13765)

Q330250 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis

A Cia. Raio Relâmpago adquiriu no dia 1° de julho uma máquina por R$ 100.000,00 e com uma vida útil de 25 mil unidades produzidas. Para deixar a máquina em condições de funcionamento, houve gastos com mão de obra no valor de R$ 20.000 e o trabalho foi concluído no dia 1° de outubro. Devido a uma falta de matéria-prima, a máquina só entrou em operação no dia 1° de dezembro, produzindo ao longo desse mês, 250 unidades. Considerando-se apenas essas informações, em 31 de dezembro a despesa com depreciação relativa a essa máquina foi de:

a) R$ 3.600,00;
b) R$ 3.000,00;
c) R$ 1.200,00;
d) R$ 1.000,00;
e) R$ 833,33.

13766)

Q330255 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis

A Empresa Container S.A. começou a construir um galpão, para utilizar na fabricação de chapas metálicas, em 01/01/X1, e a obra tem um custo total de R$ 100.000,00. Para a construção do galpão, a empresa captou um empréstimo de R$ 100.000,00 com as seguintes condições:

• Juros simples de 1% ao mês, R$ 1.000,00 por mês;

• Carência de 1 ano, a primeira parcela será paga somente em 01/01/X2.

A obra do galpão foi concluída e em condições de ser utilizada em 31/05/X1, mas por decisão da diretoria só começou a ser utilizada em 01/11/X1. Considerando as informações acima, o Balanço Patrimonial de 31/10/X1 apresentará, respectivamente:

a)
imobilizado em andamento – R$ 110.000,00;
b)
imobilizado em andamento – R$ 100.000,00;
c)
prédios – R$ 105.000,00;
d)
prédios – R$ 100.000,00;
e)
imobilizado em andamento – R$ 107.500,00.

13767)

Q330262 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis

A prefeitura municipal de Novas Regras realizou uma licitação para execução de reparos no teto do prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Serviços Públicos. A empresa vencedora apresentou uma planilha com os valores segredados relativos aos materiais fornecidos e aos serviços prestados, de R$ 4.500 e R$ 8.000, respectivamente. Considerando as informações fornecidas e as orientações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação correta dos gastos é:

a)
material de consumo – R$ 12.500;
b)
obras e instalações – R$ 12.500;
c)
serviços de terceiros – R$ 12.500;
d)
material de consumo – R$ 4.500 e serviços de terceiros - R$ 8.000;
e)
obras e instalações – R$ 4.500 e serviços de terceiros - R$ 8.000.

13768)

Q330325 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de

necessidade de realização de despesa miúda, em regime de

adiantamento, quando não há como se obter o competente

recibo, o titular do adiantamento:

a)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
b)
realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
c)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
d)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
e)
não realizará a despesa.

13769)

Q330368 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

A Lei Eloy Chaves, promulgada em 1923, criou a caixa de Pensões e Aposentadorias dos Ferroviários. O significado histórico dessa medida é:

a) irrelevante, considerando que nunca foi efetivamente operacionalizada;
b) irrelevante, porque a lei foi imediatamente combatida e alterada pelos agroexportadores;
c) irrelevante, porque os próprios ferroviários foram contra a medida, que acarretava descontos em seu pagamento, e, com isso, o sistema não funcionou;
d) relevante, em especial porque os ferroviários faziam parte da classe de trabalhadores menos favorecida da época;
e) relevante, pois representa a primeira etapa da história do modelo previdenciário no país.

13770)

Q330402 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária", após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária".

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

a)
participativa e ascendente, segundo o Plano de Saúde;
b)
de responsabilidade da Câmara de Vereadores;
c)
pactuada nos três níveis, segundo a Comissão Tripartite;
d)
de responsabilidade do Estado;
e)
de responsabilidade do Governo Federal.

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