Q330205 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

a)
plena e aplicabilidade imediata;
b)
plena e aplicabilidade mediata;
c)
contida e aplicabilidade imediata;
d)
limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
e)
limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

Q330205 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Direito Constitucional