Q330229 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

a)
nulo e penalmente relevante;
b)
anulável e lesivo;
c)
anulável e irregular;
d)
nulo e penalmente irrelevante;
e)
válido e penalmente irrelevante.

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Administração Financeira e Orçamentária