Questões de Concurso – Aprova Concursos

13786)

Q342538 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue o item subsequente.

Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES

Errado
Certo

13787)

Q342540 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir.

A análise da evolução das contas do governo no período de 1983 a 1988 demonstra que a crise financeira decorre não apenas da deterioração do resultado primário, mas principalmente da forte retração da disponibilidade de financiamento não inflacionário.

Errado
Certo

13788)

Q342552 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se seguem.

Todos os servidores públicos do estado são segurados

obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os

magistrados e os policiais e bombeiros militares.

Errado
Certo

13789)

Q342557 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos

A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.

Errado
Certo

13790)

Q823690 - ISAE - 2011 - PM-AM - Soldado da Polícia Militar

Ao mostrar um projeto para um amigo, um arquiteto diz: “Este arco terá cinco pi sobre seis radianos”. O amigo entendeu que o arquiteto se referiu a ( 5 $π$ ) / 6 rad, converteu para graus e obteve:

a) 140º;
b) 150º;
c) 160º
d) 170º

13791)

Q8965 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre os papéis de trabalho é correto afirmar que são

a) de propriedade da empresa ou órgão auditado.
b) documentos elaborados pelo auditor na fase que antecede o planejamento da auditoria.
c) o conjunto de formulários que contém os apontamentos obtidos pelo auditor durante o seu exame.
d) as atividades desempenhadas por cada integrante do grupo de auditoria.
e) os documentos, selecionados pelo auditor, que devem ficar arquivados por, pelo menos, dez anos após a emissão do parecer de auditoria.

13792)

Q8972 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

a) irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
b) irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
c) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
d) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
e) regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

13793)

Q8984 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

a)
Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
b)
Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
c)
Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
d)
Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
e)
Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

13794)

Q8989 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
b) concessão de indulto e comutação de penas.
c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
d) edição de medidas provisórias com força de lei.
e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

13795)

Q8991 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

13796)

Q12255 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de

a) explosão.
b) incêndio.
c) extorsão.
d) aborto.
e) concussão.

13797)

Q12262 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No crime de falsificação de documento público,

a) ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.
b) a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.
c) o objeto material pode ser testamento particular.
d) a falsificação deve ser integral, não se punindo a meramente parcial.
e) não basta para a tipificação da infração a alteração de documento público verdadeiro.

13798)

Q12267 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

a) a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.
b) o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.
c) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.
d) a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.
e) a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

13799)

Q12274 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

a) do Congresso Nacional.
b) de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
c) do Senado Federal.
d) do Tribunal de Contas da União.
e) de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

13800)

Q12279 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

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