Q330231 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Segundo a Constituição da República, é permitido:

a)
início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
b)
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
c)
concessão ou utilização de créditos ilimitados;
d)
abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
e)
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Direito Constitucional