Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.
A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
O índice de Gini mede o grau de desigualdade na distribuição da renda domiciliar per capita entre os indivíduos. O valor desse índice varia de zero, quando não há desigualdade, até um, quando a desigualdade for máxima.
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
Com a implantação do Plano Real no Brasil e o fim da elevada taxa de inflação, a economia brasileira apresentou tendência de resultado nominal positivo.
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e
nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é
correto afirmar que:
As informações apresentadas no quadro abaixo referem-se à
Cia. Água Limpa da Cachoeira SA.
Adicionalmente, sabe-se que a empresa desenvolveu
internamente um intangível, representado pela famosa marca
“CACHOEIRA". Essa marca foi recentemente avaliada pela
empresa de Auditoria e Avaliações Patrimoniais Perilense por
$ 10.000. Consta ainda que a empresa possui um plantel de
suínos reprodutores da raça Porcus spinus, avaliados por seu
valor justo em $ 5.000 e mantidos em uma granja.
Considerando exclusivamente as informações acima e levando
em conta a equação fundamental patrimonial, a alternativa que
expressa o montante correto do Ativo Não Circulante, Passivo
e do Patrimônio Líquido é:
Os regimes de caixa e competência são também conhecidos como regime financeiro e econômico, tendo em vista a abordagem com que cada um reconhece e apropria receitas e despesas. A esse respeito, é correto afirmar que:
Um Auditor do Estado leu uma reportagem em que eram comparadas as 10 maiores empresas brasileiras do setor de produtos lácteos, considerando o volume de litros de leite coletado. Ao verificar no sistema de recolhimento de tributos, identificou que a segunda maior empresa na reportagem era a décima em recolhimento de tributos. A empresa alegou os seguintes fatos para se justificar ao Auditor:
I.As vendas da empresa são majoritariamente para recebimento no longo prazo e, portanto, reconhece a receita dessas vendas na sua demonstração de resultado apenas quando seus clientes liquidam os respectivos recebíveis.
II.A principal máquina de produção possui vida útil de 5 anos, depreciada com uma taxa de 20% ao ano. Logo, todos os outros itens que compõem o imobilizado da empresa são depreciados com a mesma taxa.
III.Uma parte dos produtos, em torno de 10%, é vendida para a família do proprietário da empresa em condições normais de mercado, mas sem pagar comissão a vendedores. IV.Por orientação jurídica, a empresa parou de pagar os impostos PIS e Cofins. Como o processo está sendo julgado em primeira instância, a empresa não constituiu nenhuma provisão por considerar que os tributos são indevidos. O advogado considera a perda como possível.
Considerando o exposto, divergem das práticas contábeis aceitas no Brasil somente:
Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, também denominadas funções fiscais ou funções do orçamento, pois decorrem da execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário. Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir:
I.A definição das funções econômicas do Estado está relacionada aos conceitos de bens privados, bens públicos e bens semi-públicos ou mistos.
II.A função alocativa define-se pela atuação do Estado no provimento de bens, nos casos em que os mecanismos de mercado não apresentam a necessária eficiência, e se configura por meio de intervenções e incentivos, além de corrigir os efeitos negativos de externalidades.
III.A função distributiva tem base na proposição feita por Vilfredo Pareto, segundo a qual há eficiência na economia quando a posição de um indivíduo apresenta uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua posição deteriorada.
IV.A função estabilizadora se configura pela execução de objetivos macroeconômicos: manutenção do nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.
Estão corretas somente as afirmativas:
Em relação às orientações para elaboração do Balanço Orçamentário, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, é correto afirmar que:
A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Considere a Resolução nº 01, de 29 de setembro de 2011 reproduzida a seguir:
Estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a deliberação ocorrida em 29 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Art. 2º As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Estados em articulação com os Municípios, nos termos do disposto no Decreto Nº 7.508, de 2011, e conforme o disposto nesta Resolução.
§ 1º Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
§ 2º As Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes de mais de um estado, serão instituídas por ato conjunto dos respectivos estados em articulação com os municípios.
A afirmativa que complementa a Resolução é:
Quanto aos recursos humanos envolvidos com a Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:
Em relação às redes assistenciais específicas, destaca-se o papel do gestor estadual na coordenação de três sistemas:
