Questões de Concurso – Aprova Concursos

12391)

Q258130 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

A declaração de vontade

a)
é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.
b)
deve ser feita, em regra, na forma escrita.
c)
deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.
d)
deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.
e)
não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

12392)

Q394338 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

a)
não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.
b)
caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.
c)
observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.
d)
observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.
e)
constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

12393)

Q394340 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

a)
o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.
b)
o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.
c)
as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
d)
o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.
e)
as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

12394)

Q394345 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

II.Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III.A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
III, apenas.

12395)

Q394352 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais nos 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por

a) não renovação da concessão com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
b) renovação automática, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos em bens reversíveis, ainda não amortizados.
c) retenção dos bens vinculados à concessão, cujos investimentos não tenham sido indenizados.
d) ressarcimento dos custos com pessoal e manutenção vinculados ao objeto da concessão.
e) encampação do serviço, até a integral recomposição dos investimentos efetivamente comprovados e não amortizados.

12396)

Q394357 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

a) celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.
b) contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
c) edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.
d) instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.
e) consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

12397)

Q394364 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na forma de crédito extraordinário, para cobrir despesas decorrentes de investimento público na área de geração de energia. Neste caso, é correto afirmar que

a) a operação de crédito atende plenamente às exigências constitucionais e legais.
b) existe vedação constitucional para operação de crédito que exceda o montante das despesas correntes, o mesmo não acontecendo em relação às despesas de capital.
c) esta operação de crédito só poderia ocorrer na forma de crédito suplementar, desde que aprovada pelo Poder Legislativo com quorum de 2/3, hipótese em que estaria perfeita à luz da Constituição Federal.
d) é vedada constitucionalmente operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, salvo se autorizadas por crédito suplementar ou especial e aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) operação de crédito que tenha por objeto crédito extraordinário não pode ser contratada com instituição financeira privada, por expressa vedação constitucional.

12398)

Q394369 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

a) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e tem por fim verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
b) O controle interno é exercido de forma integrada no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, dentre suas finalidades, está o exercício do controle das operações de crédito.
c) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) Decorre do controle externo o dever do Poder Executivo, semestralmente, prestar contas ao Poder Legislativo, nos prazos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
e) O controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a qualserá sempre prévia ou subsequente.

12399)

Q394371 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Existem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contraídos. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 106). Determinado Estado-membro obtém empréstimo com prazo de resgate superior a 12 meses. O crédito obtido pelo ente federado refere-se à dívida

a) flutuante, já que foi contraída para pagamento a longo prazo.
b) flutuante, já que foi contraída para pagamento a curto prazo.
c) fundada, já que foi contraída para pagamento por prazo superior a um exercício financeiro.
d) fundada, já que o crédito foi contraído para pagamento dentro do exercício financeiro.
e) flutuante ou fundada, já que esta classificação não mantém relação com o prazo para resgate do crédito.

12400)

Q394376 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscaliza- ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

12401)

Q394383 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

a) processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.
b) quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.
c) apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.
d) qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.
e) qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

12402)

Q394388 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

a) fato gerador pendente.
b) fato gerador futuro.
c) substituição tributária para frente.
d) substituição tributária para trás.
e) lançamento a certo período de tempo.

12403)

Q394390 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

a) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
b) liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilizaçãode vias conservadas pelo poder público.
c) liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
d) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, não contemplando exceção.
e) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

12404)

Q394395 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O crime de prevaricação

a)
exige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.
b)
pode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.
c)
é punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.
d)
não se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contraa moral e os bons costumes.
e)
exige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

12405)

Q394403 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

a)
legal, porém abusivo.
b)
culposo, mas não danoso.
c)
praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.
d)
contrário aos bons costumes.
e)
ilegal e danoso.

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