A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do
crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.
Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.
O grau do passivo oneroso sobre o ativo e o valor da necessidade de capital de giro são, respectivamente,
O auditor analisa a autenticidade documental das notas fiscais de
despesas emitidas por terceiros e contratadas pela Administração
Pública.
Esse procedimento da auditoria é denominado
Sobre auditoria governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O exame da legitimidade é mais importante no tipo de
auditoria de conformidade.
II. A auditoria de avaliação de programas de governo é
adequada para avaliar os processos licitatórios de compras e
serviços com a finalidade do cumprimento do projeto ou da
atividade aprovada no orçamento.
III. A forma mais adequada de auditoria governamental é a
indireta integrada, por oferecer maior isenção ou
neutralidade no parecer.
Assinale:
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é
administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle
por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de
débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta
irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de
natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a
ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos
necessários. Essa comissão é constituída por
Considere as seguintes afirmações relacionadas com Passivos:
I. Toda obrigação presente decorrente de evento passado, cuja saída de caixa futura seja provável, possível ou remota,
deve ser reconhecida como provisão desde que seja mensurada com confiança.
II. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível e avaliados pelo custo amortizado, deve corresponder ao valor justo líquido dos custos de transação diretamente atribuíveis à emissão do passivo financeiro.
III. O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa, na data do balanço, das saídas de recursos que serão exigidas para liquidar a obrigação presente.
É correto o que se afirma em
A fase de identificação e averiguação de eventos ou situações que possam afetar adversamente a capacidade do auditor de preparar e realizar o trabalho de auditoria é denominada
Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231).
Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
Conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso
O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é
