Q394383 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

a) processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.
b) quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.
c) apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.
d) qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.
e) qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

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