Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1 - A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2 - essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).
Em relação à capacidade de direito, pode-se asseverar que:
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:
O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Constitui salário de benefício no RGPS:
Sobre os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, no processo civil, analise os itens a seguir.
I. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o Art. 5º da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o Art. 82 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
III. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, e a dilação desses prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ao longo dos anos, a partir da década de 30 do século XX, o Brasil tem experimentado diversas reformas administrativas.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação de ações e casos de reforma administrativa com as medidas orientadoras e processos adotados, conforme descrito por MatiasPereira (2010).
COLUNA I
1 - Modernização Administrativa (administração paralela do Governo JK, administração para o desenvolvimento do Regime Militar)
2 - Reforma do Estado do Governo Collor de 1990/1991
3 - Reforma do Estado do Governo FHC, de 1995/2002
4 - Revitalização do Estado (plano de gestão pública do governo Lula)
COLUNA II
( ) O Estado como solução. Busca-se elaborar um diagnóstico participativo; debatem-se os problemas; elabora-se um plano coletivo de Governo; constrói-se uma rede de implementação com ampla sustentação.
( ) O problema está na adequação entre meios e fins. Elabora-se diagnóstico (comissões de trabalho); proposições legais; e implementam-se mediante forte liderança top-down (grupos executivos) ou de forma autoritária.
( ) Elaboram-se planos (PD, PPA) com baixo envolvimento e participação dos atores envolvidos, o que gera baixo grau de implementação. As políticas de gestão se fragmentam e prevalece a orientação do ajuste fiscal.
( ) Princípios – descentralização e flexibilização. O Estado como problema. Soluções: desmonte e enfraquecimento do papel do Estado. Propõe-se reduzir o tamanho e o número de servidores da máquina administrativa.
Assinale a sequência CORRETA.
O texto “O que as câmeras ainda não mostram" apresenta como principal finalidade:
Conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna.
Assinale a sequência CORRETA:
São orientações didáticas para o ensino da Matemática apresentada nos PCNs, EXCETO:
A distância entre duas cidades é percorrida de tal forma que, quando percorre a primeira metade desse trajeto com velocidade constante e igual a 15 m/s,gasta 2h a mais do que quando o percorre, também com velocidade constante e igual a 25 m/s. A segunda metade desse trajeto é sempre percorrido com velocidade constante e igual à média aritmética das duas velocidades anteriores. Nestas condições, quando o veículo percorrer a primeira metade do trajeto com velocidade constante de 25 m/s, a velocidade média, em km/h, ao longo de todo o trajeto, a distância, em km, entre as cidades e o tempo gasto, em h, na primeira metade do trajeto quando a velocidade vale 15 m/s valem, respectivamente:
Para que se possa proceder, uma avaliação na educação física, deve-se levar em consideração alguns princípios. Assinale a opção INCORRETA:
O gráfico abaixo mostra a evolução da populaça o carcerária no Brasil nos últimos anos. Observe-o atentamente e analise as afirmativas que se seguem sobre o sistema penitenciário brasileiro.
I. Para os críticos do sistema prisional brasileiro, o colapso gerado pela superlotação carcerária resulta numa situação em que a prisão não cumpre sua função de ressocialização do preso, pois, ao contrário de recuperar o homem encarcerado, piora-o, retirando qualquer possibilidade de se ajustar socialmente, uma vez que as unidades prisionais passaram a se constituir verdadeiras "universidades do crime".
II. Atualmente no Brasil existe um grave problema no que diz respeito ao funcionamento do sistema prisional: o fato de que, nos mutirões realizados pelo Poder Judiciário, os juízes analisam centenas de casos em que presos estão há mais tempo encarcerados do que o previsto em suas penas, contribuindo assim para elevar a população carcerária brasileira.
III. Até o ano 2002, quando o Brasil tinha uma população carcerária de menos de 200 mil presos, todas as unidades prisionais brasileiras serviam para reeducar o condenado. Para a maioria dos estudiosos do sistema penal brasileiro, face ao colapso do nosso sistema penitenciário, atualmente as prisões brasileiras não cumprem mais a função ressocializadora. Ou seja, o preso no Brasil não é mais reeducado para a sua ressocialização.
IV. Para os estudiosos do sistema penitenciário brasileiro, o colapso do sistema prisional e as rebeliões de presos constituem fatos preocupantes que justificam o alerta máximo da sociedade civil. Assim, as sucessivas rebeliões que eclodem pelos presídios do país, marcadas pelas ações de presos que tentam fazer valer seu próprio código moral, mesmo à margem da lei, vêm ganhando força em nosso país, evidenciando cada vez mais a linha tênue que existe em nosso país entre a democracia e a barbárie.
Assinale:
