Q657270 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

a) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
b) Contratação de operação de crédito.
c) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) Ordenação de despesa não autorizada por lei.
e) Não cancelamento de restos a pagar.